PMMG e CBMMG publicam comunicado anunciando prorrogação do direito adquirido e regra de transição

No final da semana passada os comandos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais emitiram, em conjunto, um comunicado explicando à tropa os desdobramentos do PL1645/2019.

No dia 04 de dezembro (quarta-feira) o Senado Federal aprovou o projeto de lei e agora o ele seguirá para a sanção presidencial.

O texto do comunicado descreve as novidades criadas com o projeto de lei, assim como as informações sobre o que foi mantido e regras de transição.

Mas o documento também traz no final do texto uma informação de grande importância. Eles anunciam que tão logo o projeto de lei seja sancionado pelo presidente, o Governo do Estado de Minas Gerais irá publicar um decreto prorrogando o prazo do direito adquirido e da regra de transição. O novo prazo irá até 31 de dezembro de 2021.

Confira o documento completo, clicando aqui.