Adepol-MS passa a fazer parte de ação que questiona reforma da previdência estadual no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol-MS) seja parte em ação que questiona reforma da previdência estadual. A decisão é do ministro relator do caso, Ricardo Lewandowski.
A ação foi ingressada pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERB) e também pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que contestam algumas alterações na reforma previdenciária do Estado.
A lei questionada trata-se de alteração de alguns pontos da previdência estadual como os percentuais contribuídos pelos servidores, por exemplo.
A Ação questiona diversas alterações inseridas no regime próprio de previdência dos servidores estaduais, em que o governo do Estado revoga a Lei nº 4.213/2012, unificando os planos financeiros e previdenciário. Segundo os autores do processo, não haveria justificativa legal para essas alterações.
fonte: MIDIAMAX, clique aqui.