AMEBRASIL se posiciona contra o PL 667: “É inadmissível transferir o policiamento ostensivo da PM às Guardas Municipais”, afirma Coronel Miller

Em uma fala firme e contundente, o Coronel Miller, Oficial da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), alertou os parlamentares sobre os graves riscos do Projeto de Lei nº 667, que pretende mudar a denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” e atribuir a elas competências constitucionais da Polícia Militar.

“Estamos discutindo um projeto que afronta a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal. É inadmissível essa mudança”, destacou o Coronel Miller.

A AMEBRASIL, que congrega cerca de 200 mil militares estaduais — oficiais e praças — de todo o Brasil, considera o PL 667 um ataque direto ao pacto federativo e à estrutura constitucional da segurança pública, que define claramente as responsabilidades de cada força policial.

“Atribuir a competência de uma instituição para outra, por meio de lei ordinária, é um ato inconstitucional e ilegal. Isso gera insegurança jurídica e coloca em risco a harmonia entre as instituições que servem ao povo brasileiro”, reforçou o presidente da AMEBRASIL.

O Coronel Miller também repudiou a tentativa de isolar o posicionamento contrário do Deputado Capitão Augusto, destacando que a resistência ao projeto é compartilhada por milhares de militares estaduais em todo o país, que defendem a preservação da missão constitucional da Polícia Militar — o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

“Saberemos reconhecer aqueles que defendem a Constituição e a integridade das instituições, assim como identificaremos os que traem essa missão”, concluiu.

A AMEBRASIL reafirma seu compromisso permanente com a defesa dos direitos, prerrogativas e atribuições dos militares estaduais, e continuará atuando firmemente no Congresso Nacional para impedir qualquer tentativa de desfigurar o sistema de segurança pública do Brasil.