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Associações do Pará cobram do Governador a regulamentação do sistema de proteção social




No dia 24/06/2022 diversas entidades representativas dos direitos e interesses dos militares do Estado do Pará (Fempa, Amirpa, Aspomire e Associação de cabos e soldados) protocolaram um requerimento para o Governador do Estado do Pará pedindo para regulamentar a Lei Complementar Estadual nº 142/2021.


A lei em referência trata do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará. Diversos direitos carecem de regulamentação para que tenham aplicabilidade. O prazo estabelecido para a regulamentação expirou em 20/06/2022, conforme Art. 144 da LCE 142/2021.


Sendo assim, as entidades representativas postularam ao Chefe do Executivo Estadual que expeça a regulamentação com a máxima brevidade, viabilizando-se o exercício dos direitos ali previstos.

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