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Conheça a PEC que permite aos estados firmarem convênios e contratarem Bombeiros Voluntários




Circula no Congresso uma PEC que tem o objetivo de permitir aos municípios decidirem da forma como melhor atender o interesse público primário, ou seja, da população, para conveniar com bombeiros militares e/ou com bombeiros voluntários e/ou buscar junto à sociedade civil organizada, a melhor forma de executar atividades de defesa civil, realização de serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, combate a incêndios, buscas, salvamentos de pessoas e bens e atendimento pré-hospitalar.


Segundo texto apresentado pelo documento, "após 162 anos da organização do serviço no Brasil pelo órgão estatal, mais de 80% dos municípios brasileiros e seus cidadãos não contam, no seu município, com o serviço de pronta resposta para os casos de incêndio, calamidades, etc., estão à mercê de atendimento de unidades de Bombeiros Militares localizados em outras cidades e até de outro Estado que, dado o nefasto fator distância, gera tempo de resposta elevado acarretando perdas significativas".


Clique no documento abaixo para ler a íntegra do texto:

Doc-SF234529507699-Entrega (1) (1)
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