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Ibaneis reforça pedido de auxílio-moradia a policiais e bombeiros

fonte: Correio Braziliense


O governador Ibaneis Rocha reiterou o pedido de mudança na lei Nº 10.486/2002, sobre a remuneração e benefícios de militares do Distrito Federal. A ação tem objetivo de garantir que policiais e bombeiros da categoria continuem a receber auxílio-moradia, assim como é recebido desde 2014. “Estamos pedindo a alteração na lei para garantir, de forma definitiva e com segurança jurídica”, afirma o governador.


O TCU havia cessado o pagamento de auxílio-moradia aos policiais e bombeiros militares. Após suspensão da decisão, o GDF pretende garantir o pagamento do benefício pela União.


O governador do DF encaminhou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, um novo ofício que reforça a edição de uma Medida Provisória (MP) que garanta o pagamento do benefício aos militares. Segundo os profissionais das forças de segurança, um eventual corte representaria uma redução de 20% nos vencimentos.


O pagamento do auxílio-auxílio é um recurso com base no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), por isso, é gerido pela União. O processo foi incluído na pauta da sessão desta terça-feira (25/7) da Segunda Câmara para julgamento de recurso. A sessão começa às 10h30 e é transmitida ao vivo no canal do TCU no YouTube.


Processo



Oito dias depois, o TCU anulou a decisão, acolhendo as declarações apresentadas pela procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat. Assim, os benefícios reajustados ficaram garantidos até o final do processo.


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