Informativo Parlamentar número 10 de 2019 - Semana 12 a 25 de abril 2019



REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS CIVIS


O Congresso Nacional recebeu a nova proposta de reforma da Previdência Social dos Civis (PEC 6/19). O Presidente da República, Jair Bolsonaro, veio pessoalmente entregar o texto ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia.


Propostas de emenda à Constituição (PEC) têm uma tramitação especial.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência e passará agora pela Comissão Especial para o exame do mérito da proposição.


O Deputado Rodrigo Maia, criou em 24/04 e instalou dia 25/04 a Comissão Especial que vai analisar a reforma da Previdência. O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes.

A Presidência da Comissão Especial ficará com o Deputado Marcelo Ramos (PR-AM) e a a relatoria ficará com o Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).


Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.


Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308).


Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial). No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.


Pela proposta apresentada pelo governo, continuarão com condições diferenciadas para a aposentadoria os professores da educação básica, policiais civis e federais, agentes penitenciários e socioeducativos e aqueles que desempenham atividades de risco. 



REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES


Aspectos Gerais para os militares segundo a PEC 6/2019


Policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas caso seja aprovada a PEC 6/2019 (Reforma da Previdência). Os militares na reserva passam a poder trabalhar em atividades civis. Estabelece ainda que será competência da União legislar sobre a inatividade e pensão dos militares estaduais, por meio de Lei Complementar.


O texto veda a acumulação de proventos de aposentadoria de todas as espécies (servidor público, celetista ou militares), exceto nos cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão. Permanece de competência dos Estados a disposição sobre regras de ingresso, direitos, deveres, remuneração e etc.


No caso do DF, permanece a aplicação do inciso XIV do art 21 da CF, ou seja, a organização e manutenção da PMDF permanece sob cargo da União. Traz ainda dispositivo que constitucionaliza a possibilidade de ingresso de militares temporários nas instituições militares estaduais.


A reforma proposta apresenta um dispositivo central para os militares estaduais no art 17 da ADCT na medida em que determina a aplicação das regras de inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas (ou seja Lei 6880/80 e Lei 3765/60) até que haja a aprovação das novas regras dispostas em Lei Complementar. Observa-se que pode ser que a nova proposta de mudanças de regras da inatividade poderá ser aprovada antes da própria Reforma constitucional por que a Lei Complementar são aprovadas por maioria absoluta em 02 turnos na Câmara e em turno único no Senado, diferente das PEC´s que exigem maioria qualificada e são votadas em 02 turnos em ambas as Casas legislativas.


Aspectos Gerais para os militares segundo o PL 1645/2019


Até o momento o PL 1645/2019 não teve andamento na Câmara dos Deputados.


O Presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou dia 20/03 ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o projeto de lei que promove mudanças no sistema de Previdência dos militares.


O Deputado Rodrigo Maia também defendeu a reestruturação das carreiras dos militares Federais como forma de equilibrar as perdas acumuladas na comparação com servidores civis. “Durante esses anos todos, as carreiras civis dos três poderes foram sendo beneficiadas pela aproximação do piso e do teto, pela criação de estruturas extra-salariais para civis e hoje temos uma estrutura em que um general quatro estrelas recebe o mesmo que um consultor legislativo em começo de carreira”, disse Maia.


O Ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, explicou que a reestruturação das carreiras era uma demanda antiga e que aconteceria de qualquer maneira, sendo apenas adiantada. “Por circunstâncias, a reestruturação está ocorrendo ao mesmo tempo, mas, se olharmos pelo lado da contribuição para a Previdência, estamos chegando a dezenas de bilhões de ajustamento, de esforço que a categoria está fazendo”, disse Guedes.


As contribuições pagas atualmente referem-se às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, e passarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 10,5% em 2020, de maneira escalonada, mais o Fundo de Saúde 3%.


Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos passarão a pagar a contribuição.

O tempo mínimo de serviço passará dos atuais 30 anos para 35 anos, para homens e mulheres, com novas idades de transferência para a reserva.


Está prevista uma regra de transição para os atuais integrantes das Forças Armadas. Eles terão de cumprir um pedágio de 17% em relação ao tempo que falta para atingir o atual tempo mínimo de serviço (30 anos). Para os futuros integrantes, serão necessários os 35 anos.

A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6880/80), a Lei de Pensões Militares (Lei 3765/60), a Lei do Serviço Militar (Lei 4375/64), a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei 5821/72) e a Medida Provisória da Remuneração dos Militares (MP 2218-10/01).


Oposição critica fato de o governo apresentar ao mesmo tempo projetos sobre Previdência e aumento salarial das Forças Armadas.



PL 3123/15 E PL 6726/16 – EXTRATETO


Até o momento a Comissão Especial do PL 6726/2016 não retornou o trabalho legislativo.


O PL 3123/15 disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.


Já o PL 6726/16, proposto por comissão do Senado Federal que debateu o fim dos chamados “supersalários”, apresenta matéria análoga ao PL 3123/15, definindo o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.


Diante da similaridade, foi proferida decisão no PL 3123/15 mandando-se que se apense ao PL 6726/16. Desta forma, cabe salientar, que ambos os projetos de lei tramitarão em conjunto na Comissão Especial, sendo apresentado em 26/11 o novo Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, cuja conclusão foi pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL.


Em destaque, tem-se o artigo 2º e os incisos IV, XXIV e XXX do substitutivo, os quais trazem o seguinte regramento:


Art. 2º Não se sujeitam à incidência dos limites remuneratórios previstos no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, estritamente os pagamentos decorrentes:


IV – de férias não gozadas:

(...)

b) após a demissão, a exoneração, a passagem para a inatividade ou o falecimento;

(...)

XXIV – da ajuda de custo devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, prevista na alínea b do inciso XI do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal, limitada a exclusão a quatro vezes a remuneração mensal do militar;

(...)

XXX – de até seis meses da licença especial a que se refere o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento, ou, nas mesmas circunstâncias, de licença equivalente prevista na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal.


Se aprovado este texto pela comissão especial, será encaminhado para o Plenário da Câmara, e posteriormente segue para o Senado.



CÂMARA HOMENAGEIA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES EM SESSÃO SOLENE


A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (23) sessão solene em homenagem ao Dia do Policial e do Bombeiro Militar.


Em discurso lido na solenidade, o presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, ressaltou a importância do trabalho desempenhado pelas corporações. “A coragem e a determinação de policiais e bombeiros inspiram todos nós, especialmente os nossos jovens”, destacou.

Ele acrescentou que o aumento de deputados policiais e bombeiros militares eleitos em 2018 sinaliza o prestígio da categoria.


A Deputada Policial Katia Sastre (PR-SP), uma das requerentes para a realização da homenagem, enalteceu a vocação histórica das polícias militares brasileiras e relembrou a origem da corporação.


A Coronel Sheyla Sampaio, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, disse ser gratificante fazer a diferença na vida do outro, apesar dos riscos que se apresentam. “A rotina de policiais e bombeiros militares é esta: desejar que tenhamos o dia seguinte para contribuir com a melhoria da nossa cidade.”


O Coronel Carlos Emilson Ferreira dos Santos, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, relembrou as últimas grandes atuações dos bombeiros, em especial em Brumadinho (MG). Ele destacou o preparo físico e psicológico dos profissionais que participaram do resgate de vítimas na tragédia ocorrida em janeiro.



VOTAÇÃO DE RELATÓRIO DA MP QUE CRIA REGIÃO METROPOLITANA DO DF É ADIADA


A nova região metropolitana visa facilitar as ações administrativas no entorno da capital federal, uma das mais violentas do País, marcada pela ocupação desordenada do solo e carência de serviços públicos básicos.


A Comissão Mista que analisa a medida provisória que permite a criação da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal adiou novamente a votação do relatório do Deputado José Nelto (Pode-GO).


Inicialmente prevista para esta terça, a votação ficou para quarta-feira (24), às 14 horas, tendo sido adiada novamente por 48h após apresentar novo Relatório que manda destinar 20% do Fundo Constitucional do DF para a região metropolitana.


A MP altera o Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015 para permitir que o DF integre região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar pela assembleia legislativa dos estados envolvidos e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).


Na semana passada, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, criticou a possível alteração nas destinações dos recursos do fundo constitucional do DF proposta pelo relator. Para Ibaneis, a sugestão é inconstitucional.


A Deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e a Senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentaram voto em separado. Segundo elas, é a mudança da destinação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, proposta por Nelto, é inconstitucional. Por isso, elas defendem a aprovação do texto original da MP.


PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA MINISTROS DO STF É PROTOCOLADO NO SENADO


Um novo pedido de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi protocolado no Senado. Desta vez, o Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou pedido contra os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes por crime de responsabilidade. O Senador alega que ambos cometeram abusos e crime de responsabilidade ao iniciarem um inquérito para investigar injúrias contra ministros do STF extrapolando o processo legal. O Senador Marcos do Val (Cidadania-ES) também já havia protocolado pedido de impeachment de Gilmar Mendes este mês. Os pedidos de impeachment seguem para a Comissão Diretora e cabe ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidir se serão analisados pelos senadores ou se serão arquivados.



AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS NO DF


A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoveu na noite de segunda-feira (22) audiência pública para tratar da militarização das escolas públicas no DF. O encontro foi proposto pelo Deputado Hermeto (MDB) e aconteceu no plenário às 19h.


O projeto-piloto "Escola de Gestão Compartilhada" prevê a participação de integrantes da Polícia Militar, com a aprovação da comunidade escolar, na gestão disciplinar.


As equipes gestoras das unidades de ensino permanecerão com a responsabilidade pela parte pedagógica.


Militarização nas Escolas iniciada no início do primeiro semestre de 2019, a ação compartilha a gestão de quatro colégios públicos entre os servidores da Educação e da Policia Militar. São eles o CED 3 de Sobradinho, CED 1 da Estrutural, CED 7 da Ceilândia e CED 308 do Recanto das Emas.

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