Informativo Parlamentar PMDF número 11 de 03 de dezembro de 2021

Fonte: PMDF


PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO - antigo PL 6726/16)


O PL 6726/2016 foi aprovado no dia 13/07/2021 às 16h53 em Plenário da Câmara.


Abaixo trazemos trechos que foram aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados e que interessam à PMDF, preservando a maioria dos direitos dos militares do Distrito Federal:


Art. 2º Não se sujeitam à incidência dos limites remuneratórios previstos no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal:


(...)


IV - pagamentos decorrentes de férias não gozadas:


(...)


b) após a demissão, a exoneração, a passagem para a inatividade ou o falecimento;


(...)


XXIV - ajuda de custo devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, prevista na alínea b do inciso XI do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal, até quatro vezes a remuneração mensal do militar;


(...)


XXX - pagamentos correspondentes à licença especial a que se refere o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento, ou, nas mesmas circunstâncias, de licença equivalente prevista na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal.


(...)


Art. 6º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.


A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a nomeação de Relator.



PEC 32/2020- Reforma administrativa


Comissão especial na Câmara concluiu votação da reforma administrativa.


A matéria como foi proposta pelo Executivo Federal e aprovada na CCJ não abarca os militares estaduais até o momento.


Encontra-se pronta para votação no Plenário da Câmara.


A fim de excepcionar aspectos da reforma para os servidores públicos, foi elaborada uma lista de cargos exclusivos dos profissionais de segurança que estariam incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais.


Projeto de Lei n° 2337/ 2021 - Altera regras do IR


O Senado vai analisar o Projeto de Lei que altera algumas regras do Imposto de Renda (PL 2.337/2021).


De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (02/09), na forma do substitutivo do relator.


Todas as mudanças valerão a partir de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.


Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda.


Foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos o Senador Ângelo Coronel. Foram apresentadas 27 emendas mas nenhuma é favorável.



Comissão da Câmara aprova criação de cadastro de condenados por pedofilia


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar um cadastro nacional com informações sobre pessoas investigadas, indiciadas, processadas e condenadas penalmente por pedofilia, crimes sexuais contra vulneráveis e tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.


O Cadastro de Informações para Proteção da Infância e da Juventude será abrigado no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), banco de dados operado pelo Ministério da Justiça.


As informações serão de uso restrito de determinados agentes de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e conselhos tutelares. O acesso público será permitido apenas aos dados de pessoas com condenação definitiva pela Justiça (trânsito em julgado).


Relatora propôs uma emenda que insere as medidas na Lei 13.675/18, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). O substitutivo também prevê a inclusão, no cadastro, de informações sobre pessoas envolvidas no crime de envio ilegal de crianças ou adolescentes ao exterior.


O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).



Comissão da Câmara aprova projeto que cria Cadastro de Agressores de Mulheres


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro de Agressores de Mulheres, com informações sobre os condenados em primeira instância (PL 1320/19). O texto altera a Lei Maria da Penha.


A proposta foi aprovada com emendas do relator. Uma delas explicita que os dados do cadastro serão incluídos na base de dados do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que reúne informações coletadas pelas polícias brasileiras. Pelo texto aprovado, os cadastros serão criados pela União, os estados e o Distrito Federal. As imagens dos agressores serão exibidas em páginas na internet dos órgãos até o cumprimento da pena ou até a publicação da decisão judicial, caso sejam absolvidos em 2º grau.


A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário.


O Senado também aprovou no dia 17 matéria análoga, trata-se do PL 1.012/2020 que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, essa proposta segue para a Câmara dos Deputados.



Comissão da Câmara aprova proposta que define academias como essenciais para a saúde de PMs e bombeiros


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1842/21, que prevê o reconhecimento de academias de ginástica e artes marciais, estúdios de musculação e estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.


Pela proposta, as atividades poderão ocorrer em unidades instaladas nas corporações, sob orientação de militares habilitados ou profissionais externos. A compra de equipamentos será permitida por meio de verbas orçamentárias, inclusive oriundas de emendas parlamentares, ou pela parceria com empresas.


A prática desportiva deverá ser planejada para todos os policiais e bombeiros militares envolvidos nas atividades-fim dessas corporações, e não apenas para os que executam missões operacionais. As atividades serão adequadas à idade de cada praticante e só poderão começar após uma avaliação médica.


O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em setembro, a proposta foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.


Comissão da Câmara aprova criação de documento único para porte de arma com validade de cinco anos


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1256/21, que cria um documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar toda e qualquer arma de sua posse, desde que legalmente adquirida e cadastrada.


Na proposta, o autor compara o novo documento à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Um cidadão tem uma única CNH, embora possua tantos certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) quantos forem os carros de sua propriedade”, afirmou.


A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto do Desarmamento.


Além disso, a proposta estabelece que o interessado na posse de arma de fogo deve ser submetido a exame toxicológico de larga janela de detecção, que identifica a presença drogas psicoativas que se depositam, por exemplo, nos fios de cabelo ou nos pelos por um período de até 90 dias.


O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fontes: Agência Câmara Notícias e Agência Senado.

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