A Proposta de Emenda à Constituição 21/2021 visa barrar militares da ativa a assumiram cargos no governo. A iniciativa ficou conhecida como "PEC do Pazuello" e a autoria é da deputada Perpétua Almeida (PcdoB-AC).
A proposta acrescenta um dispositivo no artigo 37 da Constituição — que trata de Administração Pública — que veda militares da ativa de participarem de cargos de natureza civil nos três níveis da federação. Conforme o texto, militares que tiverem menos de dez anos de serviço poderão se afastar das atividades ligadas às Forças Armadas. Todos que tiverem tempo de serviço maior passam para reserva já no ato da posse do novo cargo.
Ex-Ministros da Defesa se pronunciam
Na semana passada, quarta-feira (14), cinco ex-ministros da Defesa publicaram nota elogiando o texto da PEC. Leia abaixo:
“A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela deputada Perpétua Almeida propõe, em boa hora, a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas à militares, daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o país. A tramitação da matéria, em frutífero diálogo entre o Parlamento e as Forças Armadas, fortalecerá a democracia”, afirmam os signatários.
Assinam a manifestação: Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungman.
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Íntegra da PEC 21: Leia abaixo:
Acompanhe a tramitação aqui: