Permissão para militares acumular cargos foi promulgada



Policiais e bombeiros militares de todo o país já podem assumir cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão de acumular carreiras, prevista pela Emenda Constitucional 101/2019, foi promulgada ontem, 03 de julho, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.


Desde 1988, o exercício simultâneo de cargos valia apenas para servidores públicos civis e para militares das Forças Armadas que atuam na área de saúde.

A nova emenda estende o benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de remuneração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

Ao acumular com um cargo civil, o militar terá que dar prioridade à atividade no quartel. A mudança vale para integrantes das polícias e das corporações dos bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.


A proposta da emenda à Constituição foi apresentada em 2013 por Alberto Fraga, deputado federal pelo DF à época.

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