O Projeto de Lei 5610/19 estabelece os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. Conforme o texto, a pessoa deve atender às ordens do policial, deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos, não tocar no policial e manter distância mínima de um metro. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
“Entendo que a limitação dos comportamentos bilaterais durante as abordagens é essencial para proteger o agente de segurança pública e prevenir que situações de violência ocorram. É bom para o profissional e para o cidadão”, disse o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), autor do projeto.
Conforme a proposta, a pessoa que não cumprir as regras durante a revista pessoal ficará sujeita à pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
Uma rápida busca sobre o tema traz iniciativas institucionais para informar e esclarecer o procedimento à população. É o caso da Defensoria Pública da Bahia que lançou uma publicação sobre o tema. No mesmo sentido, na página eletrônica da Secretaria de Segurança Pública de SP, encontramos um publicação também orientando a respeito. O Ministério Público do Paraná também publicou um manual com direcionamento e esclarecimentos.