Por Subtenente Gonzaga
Os militares e seus pensionistas de Minas Gerais estão em um momento decisivo e perigoso para a consolidação do Sistema de Proteção Social.
– Decisivo pelo calendário de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que até agosto deverá se entregue na Assembleia Legislativa.
– Perigoso por que o Governo do Estado já decidiu, conforme Ofício 0293.2020 de 15 de abril de 2020 da COFIN, não transferir para o IPSM (para custeio da Proteção Social), o percentual estabelecido no artigo 4º, § 1º Inciso II, da lei 10.366/90, com redação dada pela Lei Complementar 125/2012. Se isso continuar, o IPSM deixa de ter a segurança legal de ter um orçamento correspondente a pelo menos 16% da folha dos Militares, com garantia para o efetivo funcionamento do IPSM e garantia da assistência à saúde.
Se o Estado não tiver, por lei específica, a obrigação de um percentual fixo, o financiamento da saúde ficará a revelia da Lei Orçamentária Anual, o que por óbvio fará sangrar anualmente os recursos. Já vimos este filme. Até 1995, o atendimento a saúde na rede orgânica e conveniada era 100% de responsabilidade do Tesouro, tratada como custeio, e administrada pela Diretoria de Saúde. Por falta de orçamento, o IPSM absorveu essa despesa.
Da mesma forma, até 2011, todo o custeio da Rede Orgânica (HPM, CODONT, NAIS, etc), era 100% custeada através de recursos orçamentários, na conta custeio da Polícia Militar. De 2011 pra cá, o IPSM, por meio de convênio, transfere recurso para a rede orgânica, que neste ano deve chegar a 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais).
Por isso, é inegociável o fim da contribuição patronal como quer o Governo.
Já é público e conhecido por todos que a lei 13.954/2019 estabeleceu a Proteção Social como o conceito sob o qual se estabelece as obrigações do Estado para com os Militares. A mesma lei determinou, como direito dos militares e obrigação do Estado, que seja criado o Sistema de Proteção Social. Este direito há de ser estabelecido em Lei especifica.
Para Minas Gerais, quanto aos benefícios, a lei federal apesar de ter consolidado fundamentos importantes da Proteção Social, não inovou: já estava previsto em lei o direito à integralidade, a paridade para os veteranos e pensionistas, o IPSM, a rede orgânica de saúde e sua gestão plena pelos Militares. Inovou sim, quanto a segregação dos recursos para a pensão militar.
Somado à lei 13.954/2019, houve, também, no dia 17/04/2020, a decisão do STF ao Recurso Extraordinário número 596.701, com repercussão geral, que consolidou a constitucionalidade da contribuição prevista no Inciso I, do § 1º do artigo 4º da lei 10.366/90, e seu caráter previdenciário conforme artigo 3º da mesma lei. Portanto, na minha avaliação, é claro (sub censura), que se não fosse por força da lei 13.954/19, teríamos que, no mínimo rediscutir a Proteção Social e seu financiamento, em relação às despesas não previdenciárias, notadamente da saúde, por força deste julgado do STF.
Após vários anos de tentativas, debates, seminários e muita conversa, os Comandantes-Gerais da Policia Militar e Corpo de Bombeiro, em reunião no dia 22 de abril de 2019, com parlamentares e entidades de Classe, tomou a decisão de trabalhar conjuntamente para consolidar um projeto de lei, tendo por base os fundamentos da Proteção Social, conforme proposta consolidada pela Comissão 078/2013.
Este trabalho foi consolidado, e formalmente entregue aos respectivos comandantes nesta data, e na data de ontem.
O próximo passo é reunir diretamente com o Governo. Este já fez uma proposta inaceitável, que levaria um soldado, sem quinquênio e três dependentes, a ser obrigado a contribuir apenas com a saúde, com 9% da sua remuneração. É contra isso que insurgimos. Reprovamos.
Como toda proposta, há espaço para melhorar, mas tenho convicção que a proposta entregue hoje ao Comando, é um texto bem fundamentado juridicamente, e do ponto de vista da gestão e financiamento, garante a sustentação do Sistema de Proteção social dos militares, pelo menos para os próximos 20 anos.
Da minha parte, estou à disposição para aprofundar a discussão deste tema. Aprender mais para defender corretamente.
Aproveito para reconhecer e agradecer a todos que partilharam conosco suas preocupações, ideais e seu tempo para consolidar o texto. De forma especial, reconheço e agradeço ao Cel Giovanne, que deixa hoje o Comando, mas participou da construção através da DRH, PM1, PM6; Cel Estevo, que participou através da DRH, ao IPSM, através de seu Diretor Geral e Diretor de Saúde.
As entidades de Classe ASPRA, AOPM, UMMG, CSCS, COPM, Ascobom e APNM foram imprescindíveis, assim como o Deputado Sgt Rodrigues. Sou grato a todos. Aprendi muito.
Estou confiante na vitória, pois acredito na força de nossa Classe e na sua capacidade de agir e reagir. Tenho certeza, que podemos contar com todos.
Contem comigo!
Vamos a Luta. Sem luta não há conquista.
SUBTENENTE GONZAGA
DEPUTADO FEDERAL
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