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Veja o texto aprovado para a Lei Orgânica das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares


Depois de idas e vindas a saga do PL4363/2001 chega ao fim na Câmara. Foi preciso um grande esforço de adequação e concessões para que o texto final fosse aprovado.


A redação final oficial do texto aprovado encontra-se no arquivo abaixo.


Agora a matéria segue para análise no Senado Federal onde iniciará a tramitação e dará seguimento ao devido processo legislativo.





 
 
 

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