Atuação: Senado Federal

Nesta seção você poderá consultar as Proposições apresentadas na Senado Federal que estão relacionadas com a Segurança Pública, a Polícia e o Policial Militar, assim como também o Corpo de Bombeiros e os Bombeiros Militares.

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Voto de louvor aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo que participaram da Operação em Brumadinho, no Estado de Minas Gerais.

Data de Apresentação:

Marcos do Val

Autor(a):

Ementa:

RQS 156/2019

REQUERIMENTO

Tramitando?

Sim

MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

Data:

Explicação da Ementa:

Requer audiência pública para discussão das Reformas da Previdência e do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Data de Apresentação:

Major Olimpio

Autor(a):

Ementa:

REQ 25/2019 - CAE

REQUERIMENTO

Tramitando?

Sim

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Assuntos Econômicos

Data:

Explicação da Ementa:

Debater a Proposta de Reforma da Previdência dos Militares, designada de Reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas.

Data de Apresentação:

Rogério Carvalho

Autor(a):

Ementa:

REQ 26/2019 - CAE

REQUERIMENTO

Tramitando?

Não

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Assuntos Econômicos

Data:

Explicação da Ementa:

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.

Data de Apresentação:

Presidência da República

Autor(a):

Ementa:

PLN 3/2019

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL

Tramitando?

Sim

MATÉRIA COM A RELATORIA

Situação:

Local:

Congresso Nacional

Onde:

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Data:

Crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a "Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado”, instituída pela Lei no 13.712, de 24 de agosto de 2018, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Explicação da Ementa:

Estabelece o direito dos parlamentares de acesso a qualquer instalação pública na esfera de controle do respectivo ente

Data de Apresentação:

Roberto Requião

Autor(a):

Ementa:

PLS 212/2018

PROJETO DE LEI DO SENADO

Tramitando?

Sim

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Data:

Determina que, como forma de exercício do controle externo, os parlamentares federais terão acesso irrestrito a qualquer dependência de órgãos civis e militares e entidades federais, independentemente de autorização ou motivação.

Explicação da Ementa:

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.

Data de Apresentação:

Presidência da República

Autor(a):

Ementa:

PLN 25/2018

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL

Tramitando?

Não

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

Data:

As dotações orçamentárias destinam-se ao: a) Ministério da Educação (R$ 20.525.385,00 - 63,63% do valor do crédito) para – Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior; UFG/Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - GO; Instituto Federal Farroupilha/Publicidade de Utilidade Pública - RS; ao b) Ministério da Integração Nacional (R$ 10.000.000,00 - 31,00% do valor do crédito) para Desenvolvimento Regional e Territorial/Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – Nacional; e ao c) Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 1.730.000,00 - 5,36% do valor do crédito) para FUNAI/Aquisição de Imóvel Rural no Município de Santa Rita de Cássia/BA.

Explicação da Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817, de 2018), que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências".

Data de Apresentação:

Presidência da República

Autor(a):

Ementa:

VET 21/2018

VETO

Tramitando?

Não

VETO MANTIDO

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

Data:

Explicação da Ementa:

Voto de louvor aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais que participaram da Operação em Brumadinho/MG.

Data de Apresentação:

Marcos do Val

Autor(a):

Ementa:

RQS 155/2019

REQUERIMENTO

Tramitando?

Sim

MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

Data:

Explicação da Ementa:

Fim da pensão militar para filhos e filhas de militares

Data de Apresentação:

Programa e-Cidadania

Autor(a):

Ementa:

SUG 20/2019

SUGESTÃO

Tramitando?

Sim

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Data:

Explicação da Ementa:

Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Data de Apresentação:

Alberto Fraga

Autor(a):

Ementa:

PL 395/2019

PROJETO DE LEI

Tramitando?

Sim

MATÉRIA COM A RELATORIA

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Secretaria Legislativa do Senado Federal

Data:

Anistia os militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais investigados, processados ou punidos por participarem, ou por suas famílias terem participado, de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de
condições de trabalho ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Explicação da Ementa:

Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.

Data de Apresentação:

Ivo Cassol

Autor(a):

Ementa:

PEC 21/2018

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Tramitando?

Sim

MATÉRIA COM A RELATORIA

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Data:

Permite que os bombeiros e policiais militares acumulem seus cargos com outro de professor, com outro cargo técnico ou científico, ou com outro cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, se houver compatibilidade de horários.

Explicação da Ementa:

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

Data de Apresentação:

Randolfe Rodrigues

Autor(a):

Ementa:

PEC 7/2018

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Tramitando?

Sim

MATÉRIA COM A RELATORIA

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Data:

Unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.

Explicação da Ementa:

Inclusão do Auxílio insalubridade e periculosidade para policiais Militares.

Data de Apresentação:

Programa e-Cidadania

Autor(a):

Ementa:

SUG 17/2018

SUGESTÃO

Tramitando?

Sim

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Data:

Explicação da Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 837 de 2018), que "Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal".

Data de Apresentação:

Presidência da República

Autor(a):

Ementa:

VET 34/2018

VETO

Tramitando?

Não

VETO MANTIDO

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

Data:

Explicação da Ementa:

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.

Data de Apresentação:

Carlos Viana

Autor(a):

Ementa:

PL 1396/2019

PROJETO DE LEI

Tramitando?

Sim

MATÉRIA COM A RELATORIA

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Meio Ambiente

Data:

Explicação da Ementa:

Debater o impacto fiscal da proposta do Poder Executivo de reestruturação do sistema de proteção social das forças armadas (reforma dos militares)

Data de Apresentação:

Rogério Carvalho

Autor(a):

Ementa:

REQ 27/2019 - CAE

REQUERIMENTO

Tramitando?

Sim

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Assuntos Econômicos

Data:

Explicação da Ementa:

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.

Data de Apresentação:

Styvenson Valentim

Autor(a):

Ementa:

PL 603/2019

PROJETO DE LEI

Tramitando?

Sim

MATÉRIA COM A RELATORIA

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Data:

Altera o Estatuto do Desarmamento, para disciplinar a identificação dos projéteis de arma de fogo por lote e por usuários militares e policiais. Prevê a integração entre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.

Explicação da Ementa:

Isenção de imposto de renda para policiais militares que ganham menos de 10 salario mínimo.

Data de Apresentação:

Programa e-Cidadania

Autor(a):

Ementa:

SUG 16/2018

SUGESTÃO

Tramitando?

Sim

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Data:

Explicação da Ementa:

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar a conservação da autorização de porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras de policial e outras que especifica, no momento em que se aposentam ou são transferidos para a reserva remunerada.

Data de Apresentação:

Elber Batalha

Autor(a):

Ementa:

PLS 122/2018

PROJETO DE LEI DO SENADO

Tramitando?

Sim

MATÉRIA COM A RELATORIA

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Data:

Altera o Estatuto do Desarmamento para manter o porte de arma dos militares transferidos para a reserva e dos agentes da área de segurança pública que se aposentam.

Explicação da Ementa:

Estabelece a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra profissional da segurança pública.

Data de Apresentação:

José Medeiros

Autor(a):

Ementa:

PLS 454/2018

PROJETO DE LEI DO SENADO

Tramitando?

Sim

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Situação:

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Data:

Federaliza o processo e o julgamento dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra agentes públicos, civis e militares, federais, estaduais e municipais da área de segurança pública.

Explicação da Ementa:

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