top of page

Atuação: Senado Federal

Nesta seção você poderá consultar as Proposições apresentadas na Senado Federal que estão relacionadas com a Segurança Pública, a Polícia e o Policial Militar, assim como também o Corpo de Bombeiros e os Bombeiros Militares.

Estamos sempre atualizando nosso banco de dados para que você possa ter a informação mais recente.

PL 1396/2019

PROJETO DE LEI

Data de Apresentação:

13 de mar. de 2019

Autor(a):

Carlos Viana

Ementa:

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.

Explicação da Ementa:

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

22 de mar. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Meio Ambiente

PL 395/2019

PROJETO DE LEI

Data de Apresentação:

12 de dez. de 2018

Autor(a):

Alberto Fraga

Ementa:

Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Explicação da Ementa:

Anistia os militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais investigados, processados ou punidos por participarem, ou por suas famílias terem participado, de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de
condições de trabalho ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

19 de fev. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Secretaria Legislativa do Senado Federal

PLN 3/2019

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL

Data de Apresentação:

14 de mar. de 2019

Autor(a):

Presidência da República

Ementa:

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:

Crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a "Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado”, instituída pela Lei no 13.712, de 24 de agosto de 2018, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

17 de abr. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Congresso Nacional

Onde:

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

REQ 27/2019 - CAE

REQUERIMENTO

Data de Apresentação:

2 de abr. de 2019

Autor(a):

Rogério Carvalho

Ementa:

Debater o impacto fiscal da proposta do Poder Executivo de reestruturação do sistema de proteção social das forças armadas (reforma dos militares)

Explicação da Ementa:

Situação:

AUDIÊNCIA PÚBLICA

2 de abr. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Assuntos Econômicos

PLS 454/2018

PROJETO DE LEI DO SENADO

Data de Apresentação:

27 de nov. de 2018

Autor(a):

José Medeiros

Ementa:

Estabelece a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra profissional da segurança pública.

Explicação da Ementa:

Federaliza o processo e o julgamento dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra agentes públicos, civis e militares, federais, estaduais e municipais da área de segurança pública.

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

5 de dez. de 2018

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PLN 25/2018

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL

Data de Apresentação:

23 de ago. de 2018

Autor(a):

Presidência da República

Ementa:

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:

As dotações orçamentárias destinam-se ao: a) Ministério da Educação (R$ 20.525.385,00 - 63,63% do valor do crédito) para – Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior; UFG/Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - GO; Instituto Federal Farroupilha/Publicidade de Utilidade Pública - RS; ao b) Ministério da Integração Nacional (R$ 10.000.000,00 - 31,00% do valor do crédito) para Desenvolvimento Regional e Territorial/Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – Nacional; e ao c) Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 1.730.000,00 - 5,36% do valor do crédito) para FUNAI/Aquisição de Imóvel Rural no Município de Santa Rita de Cássia/BA.

Situação:

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23 de nov. de 2018

Data:

Tramitando?

Não

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

PLN 22/2018

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL

Data de Apresentação:

13 de jul. de 2018

Autor(a):

Presidência da República

Ementa:

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:

Situação:

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23 de nov. de 2018

Data:

Tramitando?

Não

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

RQS 156/2019

REQUERIMENTO

Data de Apresentação:

19 de mar. de 2019

Autor(a):

Marcos do Val

Ementa:

Voto de louvor aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo que participaram da Operação em Brumadinho, no Estado de Minas Gerais.

Explicação da Ementa:

Situação:

MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

19 de mar. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

PL 603/2019

PROJETO DE LEI

Data de Apresentação:

12 de fev. de 2019

Autor(a):

Styvenson Valentim

Ementa:

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.

Explicação da Ementa:

Altera o Estatuto do Desarmamento, para disciplinar a identificação dos projéteis de arma de fogo por lote e por usuários militares e policiais. Prevê a integração entre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

26 de fev. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

REQ 26/2019 - CAE

REQUERIMENTO

Data de Apresentação:

1 de abr. de 2019

Autor(a):

Rogério Carvalho

Ementa:

Debater a Proposta de Reforma da Previdência dos Militares, designada de Reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas.

Explicação da Ementa:

Situação:

Data:

Tramitando?

Não

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Assuntos Econômicos

PLS 122/2018

PROJETO DE LEI DO SENADO

Data de Apresentação:

21 de mar. de 2018

Autor(a):

Elber Batalha

Ementa:

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar a conservação da autorização de porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras de policial e outras que especifica, no momento em que se aposentam ou são transferidos para a reserva remunerada.

Explicação da Ementa:

Altera o Estatuto do Desarmamento para manter o porte de arma dos militares transferidos para a reserva e dos agentes da área de segurança pública que se aposentam.

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

20 de fev. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

MPV 849/2018

MEDIDA PROVISÓRIA

Data de Apresentação:

3 de set. de 2018

Autor(a):

Presidência da República

Ementa:

Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Explicação da Ementa:

Posterga de janeiro de 2019 para janeiro de 2020 o aumento concedido aos seguintes cargos, carreiras ou funções comissionadas:
a) médico; b) juiz do Tribunal Marítimo; c) carreiras de perito-médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; d) carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho; e) carreira de diplomata; f) carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; g) carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior; h) carreiras de gestão governamental; i) carreiras e cargos do instituto de pesquisa econômica aplicada – Ipea; j) técnico de planejamento; k) plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa; l) plano de carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados – Susep; m) plano de carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; n) carreira de especialista do Banco Central do Brasil; o) carreiras jurídicas; p) carreiras dos ex-territórios; q) carreiras de policial federal e de policial rodoviário federal;
r) carreira de perito federal agrário; s) carreira de desenvolvimento de políticas sociais; t) carreiras e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; u) plano de carreira e dos cargos de magistério federal; v) carreiras de magistério do ensino básico federal e de magistério do ensino básico dos ex-Territórios.
Além de cancelar os seguintes aumentos:
a) gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos e do adicional por plantão hospitalar; b) cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do poder executivo federal.

Situação:

SEM EFICÁCIA

11 de fev. de 2019

Data:

Tramitando?

Não

Local:

Senado Federal

Onde:

Secretaria de Expediente

PLN 20/2018

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL

Data de Apresentação:

11 de jul. de 2018

Autor(a):

Presidência da República

Ementa:

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:

Situação:

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23 de nov. de 2018

Data:

Tramitando?

Não

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

SUG 16/2018

SUGESTÃO

Data de Apresentação:

10 de jul. de 2018

Autor(a):

Programa e-Cidadania

Ementa:

Isenção de imposto de renda para policiais militares que ganham menos de 10 salario mínimo.

Explicação da Ementa:

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

1 de abr. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

REQ 25/2019 - CAE

REQUERIMENTO

Data de Apresentação:

26 de mar. de 2019

Autor(a):

Major Olimpio

Ementa:

Requer audiência pública para discussão das Reformas da Previdência e do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Explicação da Ementa:

Situação:

AUDIÊNCIA PÚBLICA

2 de abr. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Assuntos Econômicos

SUG 20/2019

SUGESTÃO

Data de Apresentação:

15 de fev. de 2019

Autor(a):

Programa e-Cidadania

Ementa:

Fim da pensão militar para filhos e filhas de militares

Explicação da Ementa:

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

25 de mar. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

RQS 155/2019

REQUERIMENTO

Data de Apresentação:

19 de mar. de 2019

Autor(a):

Marcos do Val

Ementa:

Voto de louvor aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais que participaram da Operação em Brumadinho/MG.

Explicação da Ementa:

Situação:

MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.

19 de mar. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

SUG 17/2018

SUGESTÃO

Data de Apresentação:

10 de jul. de 2018

Autor(a):

Programa e-Cidadania

Ementa:

Inclusão do Auxílio insalubridade e periculosidade para policiais Militares.

Explicação da Ementa:

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

26 de mar. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

RQS 176/2018

REQUERIMENTO

Data de Apresentação:

4 de abr. de 2018

Autor(a):

José Medeiros

PODE

MT

Ementa:

Requer, nos termos dos artigos 154, III e § 5º, 199 e 200, do RISF, a realização de Sessão Especial em homenagem ao nonagésimo aniversário da Polícia Rodoviária Federal.

Explicação da Ementa:

Situação:

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

21 de dez. de 2018

Data:

Tramitando?

Não

Local:

Senado Federal

Onde:

Coordenação de Arquivo

PEC 21/2018

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Data de Apresentação:

19 de dez. de 2018

Autor(a):

Ivo Cassol

Ementa:

Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.

Explicação da Ementa:

Permite que os bombeiros e policiais militares acumulem seus cargos com outro de professor, com outro cargo técnico ou científico, ou com outro cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, se houver compatibilidade de horários.

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

19 de fev. de 2019

Data:

Tramitando?

Sim

Local:

Senado Federal

Onde:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

bottom of page