Escrito por Fabio Evangelista | Criado: Sexta, 23 de Dezembro de 2022, 09h00 | Última atualização em Sexta, 23 de Dezembro de 2022, 10h33
Este é o último informativo a ser publicado no ano de 2022. O Congresso Nacional permanecerá em recesso do dia 23/12/2022 até o dia 01/02/2023.
Ao final do mês de fev/2023 os informativos do Congresso Nacional voltarão a serem publicados.
PL 2721/2021 no Senado Federal (EXTRATETO – antigo PL 6726/16)
Novidade
O PL 6726/2016 foi aprovado no dia 13/07/2021 às 16h53 em Plenário da Câmara.
Abaixo trazemos trechos que foram aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados e que interessam à PMDF, preservando a maioria dos direitos dos militares do Distrito Federal:
Art. 2º Não se sujeitam à incidência dos limites remuneratórios previstos no inciso XI e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal:
(...)
IV – pagamentos decorrentes de férias não gozadas:
(...)
b) após a demissão, a exoneração, a passagem para a inatividade ou o falecimento;
(...)
XXIV – ajuda de custo devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, prevista na alínea b do inciso XI do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal, até quatro vezes a remuneração mensal do militar;
(...)
XXX – pagamentos correspondentes à licença especial a que se refere o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, após a demissão, a passagem para a inatividade ou o falecimento, ou, nas mesmas circunstâncias, de licença equivalente prevista na legislação aplicável aos militares dos Estados e do Distrito Federal.
(...)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
A matéria encontra-se na CCJ do Senado Federal aguardando a nomeação de Relator.
PEC 32/2020 – Reforma administrativa
Comissão especial na Câmara concluiu votação da reforma administrativa.
A matéria como foi proposta pelo Executivo Federal e aprovada na CCJ não abarca os militares estaduais até o momento.
Encontra-se pronta para votação no Plenário da Câmara.
A fim de excepcionar aspectos da reforma para os servidores públicos, foi elaborada uma lista de cargos exclusivos dos profissionais de segurança que estariam incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais.
PL 2337/ 2021 – Altera regras do IR
O Senado vai analisar o Projeto de Lei que altera algumas regras do Imposto de Renda (PL 2.337/2021).
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (02/09), na forma do substitutivo do relator.
Todas as mudanças valerão a partir de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.
Matéria preocupante é a modificação à Lei 7.713/88 onde os valores recebidos a título de custeio de moradia sujeitar-se ia à incidência do imposto de renda.
Foi designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos o Senador Ângelo Coronel. Foram apresentadas 31 emendas mas nenhuma é favorável.
PL 4363/2001 – Lei Orgânica das Polícias Militares
A redação final oficial do texto aprovado encontra-se no link (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2227266&filename=Tramitacao-PL%204363/2001).
A matéria segue para análise no Senado Federal onde iniciará a tramitação e dará seguimento ao devido processo legislativo.
Mais informações encontram-se no informativo específico:
Congresso adia apreciação de sete vetos
Por acordo entre líderes, foi adiada a apreciação de sete vetos presidenciais na pauta da sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (15).
O líder do governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes (PL-TO), elogiou o acordo para a apreciação dos vetos.
Dentre os 07 vetos encontra-se o Veto 46/2021 que vetou artigo que criminalizava a interrupção de manifestação “pacifica”.
Congresso aprova o Orçamento de 2023
O Congresso Nacional acaba de aprovar o Orçamento de 2023, com a inclusão de R$ 169 bilhões em despesas possibilitadas pela Emenda Constitucional 126.
Há a previsão de provimento de 648 cargos na PMDF, além do limite destinado ao atendimento do PDL 471 de 2022 (Aumento do subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado) e de PL´s relativos a concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento linear de remuneração de cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo e das forças de Segurança Pública do Distrito Federal no montante total de R$ 11.47 bilhões.
Comissão aprova medida que reduz contribuição previdenciária de militares inativos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a militares inativos de estados e do Distrito Federal e a seus pensionistas o direito de pagar contribuição previdenciária apenas sobre o valor da remuneração que superar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje, R$ 7.087,22.
A proposta estabelece ainda que, quando o beneficiário possuir doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre o montante que ultrapassar o dobro do teto do RGPS – hoje, R$ 14.174,44.
Trata-se do Projeto de Lei 3869/21 e mais dois projetos apensados (PL 1541/22 e PL 1664/22). O texto recebeu parecer favorável do relator.
Em seu parecer, ele optou por estender a medida para todos os pensionistas e inativos que tenham adquirido o direito à pensão ou aposentadoria. Na versão original, a medida se aplicava apenas aos trabalhadores que já haviam conquistado o direito antes de 31 de dezembro de 2019.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por mais meritória que seja a matéria, entende-se que ela está eivada de vício quanto à iniciativa visto que deveria ter sido apresentada pelo Poder Executivo.
PEC da Transição é promulgada pelo Congresso
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram no final da noite desta quarta-feira (21) a PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outras políticas públicas.
A sessão solene do Congresso para promulgação foi realizada no mesmo dia em que Câmara e Senado aprovaram a proposta. A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional 126.
De acordo com o substitutivo do relator, o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava do texto vindo do Senado.
Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.