Nota Pública da AMEBRASIL: Pensando no antes e no depois da crise de Sobral/CE



NOTA PÚBLICA



Um incidente de grande repercussão nacional envolveu policiais militares grevistas e o Senador (licenciado) Cid Gomes (PDT- CE) na cidade cearense de Sobral (19 de fevereiro de 2020). Pensando no antes e no depois do incidente, apresentamos à sociedade uma reflexão na perspectiva da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL). Muita coisa esteve e continuará a estar em jogo nesse contexto, mais além de salários.


A carreira policial é uma atividade extremamente desgastante, a exemplo disso, houve 104 suicídios de policiais em 2018 e 393 assassinados na mesma série histórica. Esses números confirmam o nível absurdo de stress a que esses profissionais estão submetidos. Outro ponto crucial é a excessiva carga de trabalho que os policiais são forçados a cumprir pela natureza da profissão. Praticamente, não têm direito a lazer nem tempo de convívio com suas famílias. A saúde física e mental desses profissionais e seus familiares são, via de regra, negligenciadas pelo estado. Porém, exige-se profissionais perfeitos. Ainda digno de nota, a agressão contra a autoestima da categoria policial militar por segmentos específicos da sociedade, incluindo políticos, profissionais da mídia e, até mesmo governadores de estados.


Outra importante questão é a dissonância cognitiva dos policiais no cotejo entre violência e criminalidade generalizadas e o chamado garantismo penal que influencia negativamente na efetividade do trabalho da polícia, do ministério público, da justiça e na execução penal sempre em desfavor da sociedade e com certa benevolência aos violadores da lei, resultando nos policiais uma grave sensação de desamparo, desalento ou desesperança. Parte disso é a grave distorção na aplicação da doutrina de Direitos Humanos. A “demonização policial” é parte de uma “agenda oculta” que tem como propósito político-ideológico destruir a imagem do policial e extinguir a instituição polícia militar. As polícias brasileiras existem, evidentemente, para proteger e servir, conforme mandamento constitucional acerca da segurança pública, da preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


A polícia precisa fazer face ao crime organizado e ao narcotráfico sem as devidas proteções e garantias legais de seus policiais que travam uma verdadeira "guerra assimétrica” contra as organizações criminosas (ORCRIM) voltadas para o narcotráfico. Esse descaso do estado com os policiais gera graves conflitos psicológicos nesses profissionais que os abalam nas suas convicções e até na sanidade mental deles. O Brasil é hoje o maior consumidor global de cocaína crack. ORCRIM de diferentes abreviaturas agridem as mais vulneráveis comunidades brasileiras. Inocentes são tomados como "escudos vivos", tombando pelas chamadas "balas perdidas" e a mídia ainda culpa a polícia. Drogas e armas, juntas, promovem um verdadeiro genocídio no Brasil - cerca de 60 mil mortes anuais.


O narcotráfico e respectiva ideologia bolivariana siamesa que o apoia, formam um conhecido binômio na América Latina (AL). Com políticos e governos de orientação “bolivariana” agindo na região, recrudesceu a produção e o tráfico de narcóticos na Venezuela, Bolívia, Colômbia, Equador e Peru. A leniência do governo brasileiro com esse fenômeno transformou o Brasil num dos maiores consumidores e exportadores (“rota de passagem”) de cocaína do mundo e sobrecarregou o trabalho da polícia e elevou exponencialmente os índices de violência e da criminalidade em todo o território nacional. No Brasil atual, certos "intelectuais” e políticos já trabalham abertamente para a legalização das drogas.


Analisando apenas fatos concretos e de conhecimento público, é possível afirmar que o estado de desmotivação sistêmica dos policiais pode favorecer uma perigosa anomia funcional ou revolta. Prioritariamente, é preciso reformular rapidamente a legislação penal e de execução penal, para maior eficiência na prestação jurisdicional e na execução das penas. É necessário banir do nosso arcabouço legal, da nossa prática jurídica e do contexto da segurança pública os conceitos e formulações que contenham fundamentação ideológica que geraram distorções e disfunções no atual modelo de controle social brasileiro. Urge reverter o “reino da impunidade”. Os cientistas sociais clássicos, que tratam das causas da violência e dos comportamentos desviantes, têm como certo que a impunidade é um dos fatores mais deletérios na retroalimentação da criminalidade. Então, qual a razão de não fazer as reformas demandadas na legislação penal, que já se mostram necessárias desde tanto tempo? Ou o crime organizado já se infiltrou nas estruturas do estado?


O estado precisa dar as mãos à sociedade civil, para, juntos, desenvolverem políticas, planos e programas que permitam mudar o cenário de impunidade e consequente descontrole da criminalidade. Não menos importantes são as reformas no sistema penitenciário e na lei de execuções penais. Tenhamos em mente que não existe soluções únicas tipo “bala de prata” que venha minimizar a descrença generalizada do cidadão na capacidade do estado controlar a criminalidade e protege-lo, mas, a efetividade do sistema criminal e o fim da impunidade são boas opções.


O caminho das soluções é extenso, mas podemos iniciar com três eixos estratégicos, nomeadamente: primeiro, o Congresso Nacional deve reformar o código penal e a lei de execuções penais. Segundo, o banimento de todas as legislações que contenham ou permitam privilégios, inclusive aos servidores públicos e operadores políticos. Por último, a modernização do sistema de justiça criminal, que inclui polícia, judiciário e ministério público. A polícia deve primar pela prevenção e investigação de crimes, mantendo a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Não pode tardar mais a implantação do ciclo completo de polícia. O ministério público deve ser o verdadeiro patrocinador da ação penal, extinguindo o anacrônico inquérito policial. O judiciário deve cumprir sua função jurisdicional, promovendo uma cultura do império da lei e ordem, sem os ônus sociais do garantismo penal.


A categoria policial militar se vê sendo exterminada, mesmo cumprindo seus deveres, vendo, pari passu, marginais detidos por diversas vezes sendo sistematicamente soltos pela justiça. O clima de desalento produzido é ainda mais grave do que a percepção de baixos salários. Com tudo isso levado em conta, como ainda é possível que alguns governadores achem que o policial não deve ser decentemente remunerado e ter condições de trabalho dignas? Passou da hora de compreender que os policiais militares não são máquinas e tampouco os políticos e governantes sejam deuses. A crise na polícia cearense vem de longa data e pode permanecer por muito tempo depois dos infelizes acontecimentos em Sobral. Não é muito diferente para a maioria dos Militares Estaduais do Brasil – Já basta!


Brasília, DF, 27/02/2020


Wellington Corsino do Nascimento - Coronel PMDF

Presidente da AMEBRASIL




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