A Câmara dos Deputados vai prosseguir na próxima semana a votação do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Ontem, quinta-feira, um dos principais temas polêmicos foi retirado do projeto: a quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, guardas municipais, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026.
A quarentena foi alvo de múltiplas votações pelos deputados nesta quinta-feira (9) e acabou saindo do texto final.
Para o deputado Capitão Wagner (Pros-CE), a determinação inviabilizaria direitos iguais na candidatura de policiais, juízes, militares e promotores. A quarentena, segundo ele, só seria justa se atingisse todos os servidores públicos. “Acredito que, para se matar o carrapato, estão querendo matar a vaca. Eu acho que isto é muito ruim para a nossa democracia: tolher o direito de todos esses cidadãos de se candidatar em condição de igualdade em relação aos demais servidores públicos”, declarou.
Líder do PSL, o deputado Vitor Hugo (GO) também criticou a medida. “Na nossa visão, traz para dentro da legislação eleitoral a previsão de criar cidadãos de classes diferentes: aqueles que podem se candidatar e aqueles que têm graves restrições para se candidatar – justamente aqueles que arriscam as suas vidas, que estão à frente para nos proteger: os policiais, os militares, os juízes, os promotores”, disse.
Para a deputada Renata Abreu (Pode-SP), impor a quarentena deixaria os futuros candidatos sem empregos. “Como dar um tratamento diferenciado para determinada categoria? Exigir que a pessoa saia do seu cargo por cinco anos, fique sem emprego, sem renda, para poder se candidatar”, criticou. Ela ressaltou que há profissões com mais visibilidade que não tiveram quarentena imposta, como radialista e apresentadores de televisão.
Carreiras de Estado
Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu a quarentena estendida a todas as carreiras de Estado. “O PT tem a visão de que as carreiras de Estado devam ter quarentena: carreira do Ministério Público, de membros do Judiciário, a carreira da Receita Federal, todas aquelas que exerçam poder de polícia. É o que acontece no mundo”, explicou.
No entanto, diante da queda da quarentena para juízes e promotores, o partido mudou de posição em nome da isonomia para derrubar a regra imposta também para militares e policiais.
Para o líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), a discussão sobre a quarentena ainda precisa ser ampliada no Parlamento. “Esse debate da quarentena precisa ser feito com muito mais calma, com muito mais fôlego”, disse. Ele lembrou que há uma preocupação sobre o uso político de policias.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu a inclusão do tema em outro projeto de lei, a ser discutido por comissão especial e outras esferas de debate, especialmente por determinar um afastamento por cinco anos. “Mesmo com a correção que a relatora [deputada Margarete Coelho (PP-PI)] fez para que essa regra valesse apenas a partir de 2026, nós entendemos que ela deve ser retirada do texto e que essa discussão seja feita de outra maneira, em outro projeto de lei”, afirmou.
Novo código
O projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados