Matéria publicada pelo site Metrópoles
O PSB, PV, Solidariedade, PCdoB, PSol e Rede entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (3/8), para proibir que as Forças Armadas ou o governo federal possam convocar ou mobilizar as polícias militares, passando por cima da autoridade dos governos estaduais.
Na peça apresentada ao STF, os partidos pedem uma liminar para suspender os efeitos de dispositivos que integram o Decreto-Lei nº 667/1969 e no Decreto nº 88.540/1983.
As siglas afirmaram ao Supremo que “grupos isolados de policiais vêm adotando discurso de cunho notadamente golpista e inconstitucional no sentido de rechaçar a subordinação constitucional das políticas militares aos governadores”.
“Reitera-se trecho da malfada nota publicada pela AMEBRASIL — recentemente compartilhada pelo Presidente da República —, que referiu-se a uma inconcebível ‘ruptura institucional’ para afirmar que as ‘polícias militares serão automaticamente convocadas pela força terrestre federal para atuarem nesse contexto como força auxiliar e reserva do Exército’, hipótese que encontraria suposto fundamento justamente no Decreto-Lei n. 667/1969”, argumentaram.
O advogado Rafael Carneiro, que representa o PSB nesta ação, disse à coluna que a Constituição “é muito clara ao subordinar as polícias militares ao comando dos governadores dos Estados da Federação”. “A ideia esdrúxula de ‘convocação’ dessas polícias pelo Executivo Federal, com base em decretos da época do AI-5, não encontra qualquer fundamento constitucional”, pontuou.