Com as mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor sexta-feira, dia 3 de janeiro, as forças de segurança estão repensando sobre a divulgação de imagens de suspeitos detidos.
Há um grande risco caso sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito desfoque.
Diante desse risco, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) não vai divulgar mais nomes e imagens de presos. Nem mesmo iniciais ou fotos sem mostrar rosto, de costas ou só com parte do corpo dos acusados.
Segundo matéria do portal Metrópoles, "a corporação vinha reduzindo a divulgação dessas informações há algum tempo, mas agora colocou fim à prática. A PMDF prepara cursos e material para esclarecer as dúvidas aos policiais diante das novas regras. A polícia diz não fazer juízo de valor sobre a legislação. “O trabalho segue o mesmo e não será diferente com a Lei de Abuso de Autoridade”, afirmou a instituição, por nota".
Em nota a PMDF afirmou que a nova legislação exige mudanças no tratamento das informações. Pois, de acordo com o artigo 13 da lei, autoridades não podem constranger o preso ou detento ao exibi-lo à “curiosidade pública”, total ou parcialmente. Nesse caso, a pena é de um a quatro anos de prisão.
O artigo 28 também também tipifica crime o ato de divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade, a vida privada ou ferindo a honra e a imagem do investigado.
Além disso, antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação é crime a partir de agora. O artigo 38 determina que essa prática resulta em prisão de seis meses a dois anos e multa.