Proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil

Conheça a proposta que propõe a substituição do Projeto de Lei 1949 de 2007. Ela institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e dispõe sobre normas gerais de organização, garantias, direitos, deveres e funcionamento das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 1.949, DE 2007.


Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais de organização, garantias, direitos, deveres e funcionamento das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências, disciplinando o inc. XVI do artigo 24 da Constituição Federal.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a organização, garantias, direitos, deveres e funcionamentos das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do inciso XVI do art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil.


CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO


Art. 2o A Polícia Civil é Instituição permanente dos Estados e do Distrito Federal, dirigida por Delegado de Polícia, indispensável, essencial, exclusiva e tipica de Estado, imprescindível à defesa da segurança pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, do regime democrático e à função jurisdicional, fundada na hierarquia e disciplina, subordinado diretamente ao respectivo Governador.

§ 1o A Polícia Civil tem por finalidade a preservação da ordem jurídica, da ordem pública, do erário público e a proteção da incolumidade da pessoa e da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, ao patrimônio e à propriedade.

§ 2o À Polícia Civil é assegurada autonomias administrativa e financeira, nos termos de lei de cada ente federado.

§ 3o Lei Orgânica da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa cabe aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, disporá normas específicas sobre:

I - A estrutura, organização e funcionamento de unidades;

II - Os requisitos para ingresso com as suas devidas promoções, na forma da lei;

III - As atribuições funcionais de cada cargo;

IV - Outros direitos, prerrogativas, garantias e deveres não previstos nesta lei;

V - Código de Ética e Disciplina da Polícia Civil;

VI - As diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária; e,

VII - O limite de contingenciamento do orçamento previsto para a Instituição.

§ 4o A investigação criminal, fase preliminar da persecução penal, tem a finalidade de analisar, examinar e comprovar as circunstâncias criminosas noticiadas, indicando a sua autoria, circunstâncias e materialidade, por meio de atividades operacionais e procedimentais.


Seção I Dos princípios


Art. 3o São princípios institucionais da Polícia Civil: I - hierarquia, e disciplina legais;

II - proteção dos direitos humanos;

III - atuação conforme a lei e o direito;

IV - participação e interação comunitária;

V - resolução pacífica de conflitos;

VI - uso proporcional da força;

VII - atuação especializada e qualificada voltada para a eficiência na repressão às infrações penais;

VIII - atuação isenta e imparcial na condução da atividade investigativa e de polícia judiciária; e,

IX - discrição e preservação do sigilo necessário à efetividade da investigação criminal e à preservação da integridade e intimidade da pessoa.


Seção II Das Diretrizes


Art. 4o Em sua atuação, a Polícia Civil atenderá às seguintes diretrizes:

I - atendimento permanente ao cidadão e à sociedade;

II - planejamento estratégico e sistêmico;

III - integração com a comunidade, com o Poder Judiciário, com os órgãos do sistema de segurança pública e demais instituições públicas;

IV - planejamento e distribuição do efetivo policial, proporcional ao número de habitantes na circunscrição, e conforme indicadores de criminalidade em vigência, salvo no caso de Unidades Especializadas, quando houver apenas uma unidade para determinada área geográfica;

V - racionalidade e isenção da ação investigativa;

VI- caráter técnico na investigação policial;

VII - padronização de procedimentos e da identidade visual e funcional;

VIII - repressão qualificada aos crimes hediondos e equiparados, à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e aos crimes contra a vida e a liberdade;

IX - cooperação e compartilhamento das experiências entre os órgãos do art. 144 da Constituição Federal, mediante instrumentos próprios, na forma da lei;

X - utilização de sistema integrado de informações e acesso a dados cadastrais, observados os sigilos legais;

XI - capacitação profissional continuada, integrada e isonômica, com os custeios de responsabilidade dos órgãos policiais;

XII - ênfase na desestruturação financeira de associações e organizações criminosas;

XIII - atuação voltada à identificação e recuperação de bens, valores e direitos ilicitamente auferidos;

XIV - instituição de base de dados online e unificada por Estado da Federação, em conformidade com graus de sigilos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com compartilhamento dos dados entre as Polícias Civis por meio de cadastro prévio de Policial Civil.


Seção III

Das Competências


Art. 5o Compete à Polícia Civil:

I - ressalvada a competência da União, com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares, a serem materializadas em inquérito policial ou outro procedimento de investigação;

II - cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão, bem como as demais ordens expedidas pela autoridade judiciária competente;

III - garantir a preservação e controlar o acesso aos locais de crimes às pessoas autorizadas;

IV - organizar e executar os serviços de identificação civil, criminal, e onde couber, atividade pericial;

V - realizar ações de inteligência destinadas ao exercício das funções de investigação criminal e apuração de infrações penais;

VI - realizar inspeções, correições e demais atos de controle interno, em caráter permanente ou extraordinário, no âmbito da Polícia Civil;

VII - organizar e realizar pesquisas jurídicas, técnicas e científicas relacionadas às funções de investigação criminal e de apuração das infrações penais;

VIII - elaborar estudos e promover a organização e tratamento de dados e informações indispensáveis ao exercício de suas funções;

IX - estimular e participar do processo de integração dos bancos de dados existentes no âmbito do Poder Público, preservando as informações sujeitas a sigilo legal, classificadas ou que interessarem à apuração criminal;

X - promover a mediação e a conciliação de conflitos relacionados a infrações penais, na forma da lei;

XI - exercer outras funções relacionadas às suas finalidades e as que lhe forem legalmente atribuídas.

§ 1o As atribuições da Polícia Civil serão exercidas exclusivamente por integrantes dos cargos policiais civis, na forma da lei.

§ 2o É admitida a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas nacionais ou estrangeiras para a execução e aperfeiçoamento de suas atividades, devendo-se considerar a inclusão paritária de todos os cargos policiais.

§ 3o A atividade de investigação criminal e apuração de infrações penais desenvolvem- se conforme a legislação processual penal em vigor, compreendendo, ainda, as seguintes ações:

I - articulação ordenada das diligências e materialização dos elementos de prova relativos à infração penal através de diferentes métodos de investigação;

II - pesquisas técnicas e científicas para auxílio à investigação da autoria e da materialidade delitiva.


CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS ESSENCIAIS


Art. 6o A Polícia Civil tem a seguinte estrutura organizacional básica: I - Conselho Superior de Polícia Civil;

II - Delegacia-Geral de Polícia Civil;

III - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;

IV - Escola Superior de Polícia Civil;

V - Unidades de Execução;

VI - Unidades de Inteligência;

VII - Unidades Técnico-científicas;

VIII - Unidades de Apoio Administrativo, Estratégico e de Logística; e,

IX - Unidades de Saúde do Policial Civil.


Seção I

Do Conselho Superior de Polícia Civil


Art. 7o O Conselho Superior de Polícia Civil, órgão essencial da instituição, presidido pelo Delegado-Geral, será composto exclusivamente por membros natos e eleitos diretamente pela categoria, com a garantia de composição paritária entre os membros natos e eleitos, os ocupantes dos cargos da Polícia Civil, da classe mais elevada.

§1o Lei do respectivo ente federativo disporá sobre a composição e as atribuições do Conselho Superior de Polícia Civil.

§2o Objetivando o pleno funcionamento das Unidades Policiais, o Conselho Superior de Polícia Civil, a cada 05 (cinco) anos, deverá realizar e publicar estudos técnicos, visando estabelecer o efetivo policial e indicando o número de servidores por cargo para cada unidade.

§ 3o - Ao Conselho Superior da Polícia Civil incumbe, sem prejuízo de outras atribuições definidas em leis dos respectivos entes federados:

I - conhecer, fomentar e manifestar-se sobre propostas de programas, projetos e ações da Polícia Civil;

II - deliberar sobre o planejamento estratégico, examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da Polícia Civil e propor a priorização de seus programas, projetos e ações e acompanhar a execução de seu orçamento;

III - examinar ou elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil; IV - deliberar sobre o quadro de distribuição de pessoal da Policia Civil;

V - estudar e propor inovações visando à eficiência da atividade policial civil;

VI - propor ao Delegado Geral da Polícia Civil a remoção ex officio de policial civil, no interesse do serviço policial, de forma fundamentada e com exposição obrigatória de circunstâncias de fato e de direito;

VII - pronunciar-se sobre atribuições e conduta de servidores da Polícia Civil, respeitada a hierarquia funcional;

VIII - decidir em última instância os recursos administrativos e revisões interpostos por Policial Civil, para reexame de todos os atos administrativos, inclusive contra condenação em Processo Administrativo Disciplinar;

IX - outorgar condecorações e distinções honoríficas;

X - deliberar sobre a criação ou extinção de qualquer unidade integrante da organização da Polícia Civil, observados as necessidades de efetivo e administrativas para efetivação ou desativação das respectivas unidades;

XI - instituir comissão dentre os membros do Conselho Superior de Polícia Civil para apurar transgressão disciplinar ou prática de infração penal pelo Delegado-Geral e Corregedor-Geral da Polícia Civil, na forma do respectivo regimento;

XII - deliberar em último grau de recurso, remoções dos Policiais Civis, não fundamentadas na forma da lei e dos regulamentos respectivos;

XIII - definir, planejar e instituir programas de integridade, ética, auditoria e governança nas estruturas da Polícia Civil; e,

XIV - atuar como orgão único de ouvidoria da Polícia Civil.

§4o Os atos normativos elaborados e expedidos pelo Conselho Superior de Polícia Civil serão vinculantes e para fins de padronização institucional, com publicação obrigatória na imprensa oficial do respectivo ente federado e em atalho específico do portal da instituição.


Seção II

Da Delegacia-Geral de Polícia Civil


Art. 8o A Polícia Civil tem por chefe o Delegado-Geral de Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal e escolhido dentre os Delegado de Polícia da classe mais elevada do cargo na respectiva unidade federativa.

§1o O Delegado-Geral das Polícias Civis será nomeado para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período, só podendo ser exonerado por ato fundamentado do Governador, em uma das seguintes hipóteses:

I - condenação em processo administrativo disciplinar por decisão homologada pelo Conselho Superior de Polícia Civil;

II - decisão judicial por órgão colegiado, que implique em perda do cargo, por infração penal ou improbidade administrativa praticadas em razão do exercício do mandato; e,

III - em qualquer caso, por determinação do Governador do Estado, após ratificado por decisão de maioria absoluta dos membros das assembléias legislativas estaduais e da câmara legislativa do Distrito Federal.

§2o A função de Delegado-Geral das Polícias Civis é privativa de brasileiro com reputação ilibada e elevado conhecimento jurídico e institucional, pertencente à última classe do cargo de Delegado de Polícia, escolhido entre os que estiverem em atividade da respectiva instituição.

§3o Os Delegados-Gerais das Polícias Civis deverão apresentar, até trinta dias após sua nomeação, planejamento estratégico de gestão, que contenha pelo menos:

I - metas qualitativas e quantitativas de produtividade e de redução de índices de criminalidade;

II - diagnóstico da necessidade de recursos humanos, materiais e medidas de otimização e de busca da eficiência;

III - programas de capacitação do efetivo;

IV - planejamento das ações específicas voltadas para o melhor exercício das atribuições do órgão; e,

V - previsão de criação ou extinção de unidades policiais e de estrutura organizacional, a serem definidas por lei específica.

§4o Serão de incumbência dos Delegados Gerais da Polícia Civil a nomeação e designação para funções de superintendência, direção e coordenação previstas na estrutura organizacional do respectivo órgão, de acordo com a estrutura organizacional específica.

§5o A recondução do Delegado-Geral fica condicionada ao cumprimento integral de pelo menos três obrigações previstas nos incisos do §3o no seu planejamento estratégico, de acordo com o disposto no parágrafo terceiro, a ser aferido pela maioria dos membros do Conselho Superior de Polícia.


Art. 9o São atribuições do Delegado-Geral de Polícia de Polícia Civil:

I - exercer a direção geral, o planejamento institucional e a administração superior por

meio da supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções da Polícia Civil; II - presidir o Conselho Superior de Polícia Civil;

III - prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor;

IV - promover a lotação e remoção de servidores da Polícia Civil, observadas as disposições legais aplicáveis, sob pena de responsabilidade criminal e administrativa;

V - avocar ou redistribuir, excepcionalmente, por ato fundamentado que indique as razões de fato e de direito, inquérito policial, investigação criminal ou outro procedimento de polícia judiciária, por motivo de interesse público ou na hipótese de inobservância de procedimentos legais que prejudique a eficácia da investigação;

VI - determinar cautelarmente o recolhimento da arma de fogo institucional acautelada ao servidor Policial Civil em razão de recomendação psiquiátrica, mediante laudo próprio;

VII - decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial ou de outros procedimentos formais previstos em lei;

VIII - editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil, nos termos da legislação em vigor e sem exorbitar de suas atribuições;

IX - instituir comitês de emergência e sistemas de controle de incidentes nas hipóteses de caso fortuito e força maior;

X - praticar os atos necessários à defesa dos interesses, prerrogativas, garantias e atribuições da Polícia Civil e de seus servidores;

XI - executar os atos necessários à promoção funcional dos Policiais Civis, na forma da Lei, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal;

XII - receber e encaminhar ao Conselho Superior de Polícia os recursos administrativos contra os seus atos nos prazos e na forma da lei, podendo exercer, de ofício, o juízo de retratação; e,

XIII - praticar os demais atos necessários à administração da Polícia Civil. Página 11 de 34


§1o O Delegado-Geral Adjunto terá por incumbência:

I - auxiliar o Delegado-Geral da Polícia Civil no planejamento de ações, diretrizes

institucionais e atividades superiores de gestão;

II - ordenar despesas, celebrar convênios, termos de cooperação e firmar parcerias, sob delegação do Delegado-Geral da Polícia Civil; e,

III - substituir o Delegado-Geral da Polícia Civil nos casos de impedimento, férias ou ausência deste.


Seção III

Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil


Art. 10 A Corregedoria-Geral, órgão superior integrante da estrutura da Polícia Civil, dotada de autonomia no exercício de suas funções, tem por finalidade praticar os atos de controle interno, correição, orientação e zelo pela qualidade e avaliação do serviço policial, atuando preventiva e repressivamente, no caso de infrações disciplinares e penais praticadas por seus servidores, cabendo-lhe, ainda:

I - realizar exclusivamente as atividades de controle interno da Polícia Civil;

II - implementar, supervisionar e executar a política de correição, sem prejuízo do controle atribuído às demais unidades da polícia civil e realizar os serviços de correição e outras inspeções;

III - orientar e fiscalizar a atuação dos Policiais Civis no desempenho de suas atividades;

IV - zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho policial; V - apurar as infrações penais atribuídas a Policiais Civis;

VI - realizar auto de prisão em flagrante e termo circunstanciado de ocorrência nas infrações penais praticadas por Policial Civil, sob pena de nulidade;

VII - apurar as transgressões disciplinares praticadas por Policiais Civis no exercício da atividade policial, assegurada a independência na condução e julgamento dos procedimentos disciplinares, sob pena de nulidade;

VIII - desenvolver a atividade de inteligência correicional;

IX - manter o sigilo dos procedimentos disciplinares e criminais de sua competência;

X - zelar pelo efetivo respeito às garantias funcionais dos Policiais Civis, devendo as comissões de sindicâncias, presididas por Delegado de Polícia, obrigatoriamente terem representação paritária do mesmo cargo que pertence o sindicado, todos com livre independência para formação de convencimento;

XI - quando averiguado o desvio de atribuição e/ou a usurpação de função, deverá tomar todas as medidas cabiveis para a apuração e punição;

XII - zelar pelas condições de higiene e salubridade das unidades policiais civis, bem como pela adequada estrutura e suficiência de recursos humanos e materiais, para o bom desenvolvimento dos trabalhos;

XIII - cumprir privativamente quaisquer medidas cautelares restritivas de direitos e mandados de prisão judicialmente deferidos em desfavor de servidor da polícia civil; e,

XIV - sob determinação judicial expressa realizar a prisão e dar execução aos atos investigativos contra o Delegado-Geral.

§1o Lei específica do ente federativo respectivo disciplinará as funções da Corregedoria-Geral de Polícia Civil no exercício do controle interno, da orientação e apuração de transgressões disciplinares e de infrações penais praticadas por policiais civis.

§2o À Corregedoria-Geral da Polícia Civil é vedada a expedição de atos normativos, mesmo que dissimulados de outros atos.

§3o Cabe ao Corregedor Geral instaurar a comissão de sindicância disciplinar e processos administrativos disciplinares, encaminhando os relatórios finais de apuração na forma do inciso X do caput deste artigo à Comissão Julgadora para decisão, na forma do respectivo estatuto disciplinar.

§4° Quaisquer funções estruturadas na Corregedoria da Polícia Civil, só poderão ser ocupadas por servidores da Polícia Civil com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo.

§5° A instauração direta de procedimento administrativo disciplinar poderá se fundamentar em procedimento investigativo criminal concluído, dispensando-se a investigação sumária preliminar.

Art. 11 O Corregedor-Geral será nomeado pelo Delegado-Geral de Polícia, dentre os Delegado de Polícia da classe mais elevada, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O corregedor geral da polícia civil poderá ser afastado na forma do §1°, artigo 8° desta lei sem prejuízo das demais normas definidas nos estatutos e por decisão judicial.


Seção IV

Da Escola Superior de Polícia Civil


Art. 12 À Escola Superior de Polícia Civil, órgão de recrutamento, seleção, formação, capacitação, pesquisa e extensão, responsável pelo desenvolvimento dos recursos humanos da Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia da classe mais elevada do cargo, compete:

I - promover o recrutamento, seleção e formação técnica, científica e profissional, bem como a capacitação continuada dos servidores da instituição, admitida a celebração de convênios e parcerias público-privadas;

II - realizar treinamento, aperfeiçoamento e especialização, objetivando a capacitação técnico-profissional, jurídica e científica dos servidores;

III - desenvolver a produção doutrinária e a uniformidade de procedimentos didáticos e pedagógicos;

IV - manter o intercâmbio com as congêneres federal, do Distrito Federal e estaduais, bem como com instituições de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras, sem prejuízo das competências do Ministério das Relações Exteriores, visando ao aprimoramento das atividades e dos métodos pedagógicos utilizados;

V - produzir e difundir conhecimentos acadêmicos de interesse policial;

VI - observar as exigências e diretrizes educacionais estabelecidas na legislação pertinente, para que funcione como instituição habilitada ao ensino, pesquisa e extensão de nível superior, pós-graduação lato e stricto sensu;

VII - planejar e executar, observadas as disposições orçamentárias, estratégias permanentes de capacitação, aperfeiçoamento e especialização, elaborando e propondo critérios de desenvolvimento e evolução funcional dos servidores; e,

VIII - elaborar instruções normativas de interesse da corporação que serão cogentes após aprovação pelo Conselho da Polícia Civil, devendo ser publicadas no site da corporação em numeração sequencial.

§1o A Escola Superior de Polícia Civil é reconhecida, para todos os efeitos legais, como instituição de ensino superior.

§2o Os integrantes dos cargos da Polícia Civil deverão ser remunerados pelas atividades de docência exercidas na Escola Superior de Polícia Civil.

§3o O corpo docente da Escola Superior de Polícia Civil, nomeado pelo Diretor, será preenchido por pessoas e integrantes da instituição de notório saber mediante edital publicado na imprensa oficial com requisitos de habilitação através de comprovação de títulos e aptidões certificadas tecnicamente e em unidades acadêmicas, observadas as disciplinas que integram as grades curriculares dos cursos estruturados pela coordenação pedagógica.

§4o As funções, departamentos, coordenadorias ou seções estruturadas na Escola Superior de Polícia Civil serão preenchidas por ato do Diretor, dentre servidores de todos os cargos da Polícia Civil que detenham habilitação técnica e formação pedagógica comprovadas.


Seção V

Das Unidades de Execução


Art. 13 Constituem unidades de execução da Polícia Civil, sem prejuízo de outras definidas em lei do ente federativo competente:

I - delegacias circunscricionais, distritais ou regionais; II - delegacias especializadas; e,

III - coordenadoria de recursos e operações especiais;

§1o A Polícia Civil manterá unidades especializadas em combate à corrupção, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, interceptação de comunicações telefônica, de informática e telemática, bem como outras delegacias especializadas cuja criação esteja prevista em lei do respectivo ente federado.

§2o O efetivo das unidades de combate à corrupção, de lavagem de dinheiro e de interceptação de comunicações telefônica, de informática e telemática, será escolhido dentre servidores da Polícia Civil que já tenham cumprido o estágio probatório e com conhecimento técnico aplicado à modalidade de apuração exigida, sendo obrigatório que todos os servidores integrantes, assumam formalmente o termo de confidencialidade, respeito à legalidade e aos direitos humanos, observância ao devido processo legal e consciência da imprescindibilidade do meio de prova.

§3o A unidade especializada de interceptação de comunicações telefônica de informática e telemática, cujas operações serão implementadas e controladas pelo Departamento Central de Inteligência, deverá funcionar em estrita conformidade com a Lei 9.296 de 24 de julho de 1996.

§4o A Coordenadoria de Recursos e Operações Especiais será dirigida por Delegado de Polícia e integrada por servidores da Polícia Civil habilitados em doutrina, técnica e curso específico de operações especiais.

§5o Incumbe à unidade especializada de controle e fiscalização de armas e explosivos da Polícia Civil a autorização para aquisição de armas de fogo por policiais civis na forma desta lei e da legislação aplicável, bem como instituir e manter banco de dados a ser integrado ao Comando do Exército.

§6o O Conselho Nacional da Polícia Civil definirá critérios uniformes e padronização de nomenclatura e doutrina das unidades previstas no artigo 6o desta lei.

Art. 14 As unidades e a distribuição do efetivo policial civil serão fixadas, preferencialmente, com observância dos seguintes fatores:

I - índice analítico de criminalidade e de violência;

II - especialização da atividade investigativa por natureza dos delitos; e, III - população, extensão territorial e densidade demográfica.


Seção VI

Das Unidades de Inteligência


Art. 15 Constituem unidades de inteligência da Polícia Civil, sem prejuízo de outras definidas em lei do ente federativo competente:

I - Departamento Central de Inteligência;

II - Divisões Regionais de Inteligência;

III - Seções de Inteligência em unidades especializadas definidas em estrutura organizacional específica;

IV - Divisão de Doutrina de Inteligência Policial e Treinamento; e,

V - Divisão de Contrainteligência Policial.

§1o Às unidades de inteligência das Polícias Civis incumbem, com exclusividade:

I - medidas destinadas a auxiliar a tomada de decisões de natureza executiva relativas à atividade fim do órgão policial;

II - ações, medidas e técnicas voltadas ao suporte de investigações que demandem complexidade e sistematização de informações de relevância criminal;

III - implementar e controlar, de forma centralizada, todas as operações de inteligência, inclusive as medidas de interceptação de comunicações telefônica, de informática e telemática; e,

IV - ações, medidas e técnicas voltadas ao suporte de investigações de rastreamento de veículos, inclusive por meio de sistema de reconhecimento de caracteres de placas e outros meios identificadores.

§2o As unidades de inteligência das Polícias Civis pautam-se pelas seguintes diretrizes de atuação:

a) Banco de Dados integrados;

b) Compartilhamento de tecnologias e equipamentos conforme necessidades das

unidades de execução;

c) Descentralização da capacidade operacional, de inteligência e de gestão;

d) Integração e intercâmbio com as estruturas de inteligência de outros órgãos de segurança pública e de defesa nacional e internacional;

e) Contínuo aprimoramento técnico e doutrinário; e,

f) Preservação do sigilo, proteção de dados, observância da legalidade e respeito aos

direitos fundamentais.