Nota Pública – ATRIBUIÇÕES DA PRF



O GABINETE INTEGRADO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL vem manifestar publicamente a sua posição em favor da Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 739, de 03 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes de atuação da Polícia Rodoviária Federal, e da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelos policiais rodoviários federais. 


Ressalta-se a importância do referido normativo para o processo de modernização do sistema de segurança pública do Brasil, que visa garantir maior eficiência, desburocratização e economia para a sociedade, resultando em melhor prestação de serviço ao cidadão.


Tais regulamentações representam a aplicação prática dos mandamentos previstos na Lei nº 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, em atendimento ao disposto no § 7º do art. 144 da Constituição Federal. 


O SUSP tem por objetivo promover a “atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade”.


Nesse sentido, vale ressaltar os resultados positivos que o registro de crimes de menor potencial ofensivo pela Polícia Rodoviária Federal trouxe para a sociedade. Há mais de 20 anos, os Policiais Rodoviários Federais realizam a lavratura de Termos Circunstanciados nas rodovias e estradas federais, desonerando assim as polícias judiciárias, além de reduzir o custo para a sociedade no registro dessas ocorrências, com uma economia anual que supera os vinte milhões de reais, através do registro de mais de 10.000 ocorrências por ano.


Em um país que possui baixos índices de resolução de crimes em contraposição às altas taxas de criminalidade, apoiamos toda iniciativa que tenha como foco o cidadão, e não pautas corporativas de determinadas categorias, que resistem à modernização e avanços necessários para a melhoria da segurança pública do Brasil!

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA – ABC ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL – AMEBRASIL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRAÇAS – ANASPRA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS – APCF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – CNCG CONSELHO NACIONAL DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – LIGABOM FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF




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