Câmara dos Deputados - Proposições em tramitação
Nesta seção você poderá consultar as Proposições apresentadas na Câmara dos Deputados que estão relacionadas com a Segurança Pública, a Polícia e o Policial Militar, assim como também o Corpo de Bombeiros e os Bombeiros Militares.
A listagem está ordenada pelas datas de apresentação das Proposições, começando no ano atual e regredindo progressivamente. Utilize a barra de paginação abaixo para navegar entre os dados.
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Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
PL 1347/2019
Data de Apresentação:
ALUISIO MENDES
Autor(a):
Partido:
PODE
UF:
MA
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.
PL 1336/2019
Data de Apresentação:
HEITOR FREIRE
Autor(a):
Partido:
PSL
UF:
CE
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 308/2019 => PLP 40/2011
Data de Apresentação:
ERIKA KOKAY
Autor(a):
Partido:
PT
UF:
DF
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Análise
Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
PL 876/2019
Data de Apresentação:
CARLOS JORDY
Autor(a):
Partido:
PSL
UF:
RJ
Ementa:
Status:
Explicação:
Tramitando em Conjunto
Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.
PL 363/2019
Data de Apresentação:
ALCEU MOREIRA
Autor(a):
Partido:
MDB
UF:
RS
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Encaminhamento
Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 1º e os arts. 3-A e 80-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a liberdade de opinião e pensamento e dá outras providências, denominado Projeto de Lei Escola Livre.
PL 375/2019
Data de Apresentação:
ALEXANDRE PADILHA
Autor(a):
Partido:
PT
UF:
SP
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Encaminhamento
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem
PL 275/2019
Data de Apresentação:
RUBENS OTONI
Autor(a):
Partido:
UF:
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Designação de Relator
Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.
PL 1315/2019
Data de Apresentação:
MARRECA FILHO
Autor(a):
Partido:
PATRI
UF:
MA
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.
PL 1345/2019
Data de Apresentação:
ALUISIO MENDES
Autor(a):
Partido:
PODE
UF:
MA
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Sugere a destinação de armas de fogo apreendidas pelos Fóruns para os órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário dos Estados.
INC 42/2019
Data de Apresentação:
CAPITÃO WAGNER
Autor(a):
Partido:
PROS
UF:
CE
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Resposta
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico.
PL 543/2019
Data de Apresentação:
GIOVANI CHERINI
Autor(a):
Partido:
PR
UF:
RS
Ementa:
Status:
Explicação:
Tramitando em Conjunto
Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia.
PL 429/2019
Data de Apresentação:
RUBENS BUENO
Autor(a):
Partido:
PPS
UF:
PR
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Designação de Relator
Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.
PL 482/2019
Data de Apresentação:
CAPITÃO WAGNER
Autor(a):
Partido:
PROS
UF:
CE
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Designação de Relator
Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.
PL 164/2019
Data de Apresentação:
JOSÉ NELTO
Autor(a):
Partido:
PODE
UF:
GO
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Designação de Relator
Altera as Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, transformando o FUST em fundo de aval de empréstimos para a implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações.
PL 1293/2019
Data de Apresentação:
MARCELO RAMOS
Autor(a):
Partido:
PR
UF:
AM
Ementa:
Status:
Explicação:
Tramitando em Conjunto
Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal, bem como para os policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.
PL 1340/2019
Data de Apresentação:
ALUISIO MENDES
Autor(a):
Partido:
PODE
UF:
MA
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer assistência psicológica gratuita aos agentes de segurança pública ativos e inativos.
PL 656/2019
Data de Apresentação:
SHÉRIDAN
Autor(a):
Partido:
PSDB
UF:
RR
Ementa:
Status:
Explicação:
Tramitando em Conjunto
Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 167/2019 => PEC 48/1999
Data de Apresentação:
RUBENS BUENO
Autor(a):
Partido:
PPS
UF:
PR
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Análise
Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.
PL 466/2019
Data de Apresentação:
LUIZ FLÁVIO GOMES
Autor(a):
Partido:
PSB
UF:
SP
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Apensação
Requer a realização de Sessão Solene em homnagem ao dia da Polícia Militar
REQ 27/2019
Data de Apresentação:
CARLA ZAMBELLI
Autor(a):
Partido:
PSL
UF:
SP
Ementa:
Status:
Explicação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
