​

Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Data de Apresentação:

ALUISIO MENDES

Autor(a):

Partido:

PODE

UF:

MA

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

​

​

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.

Data de Apresentação:

HEITOR FREIRE

Autor(a):

Partido:

PSL

UF:

CE

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

​

​

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

Data de Apresentação:

ERIKA KOKAY

Autor(a):

Partido:

PT

UF:

DF

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Análise

​

​

Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.

Data de Apresentação:

CARLOS JORDY

Autor(a):

Partido:

PSL

UF:

RJ

Ementa:

Status:

Explicação:

Tramitando em Conjunto

​

​

Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.

Data de Apresentação:

ALCEU MOREIRA

Autor(a):

Partido:

MDB

UF:

RS

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Encaminhamento

​

​

Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia.

Data de Apresentação:

RUBENS BUENO

Autor(a):

Partido:

PPS

UF:

PR

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Designação de Relator

​

​

Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.

Data de Apresentação:

JOSÉ NELTO

Autor(a):

Partido:

PODE

UF:

GO

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Designação de Relator

​

​

Altera as Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, transformando o FUST em fundo de aval de empréstimos para a implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações.

Data de Apresentação:

MARCELO RAMOS

Autor(a):

Partido:

PR

UF:

AM

Ementa:

Status:

Explicação:

Tramitando em Conjunto

​

​

Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal, bem como para os policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Data de Apresentação:

ALUISIO MENDES

Autor(a):

Partido:

PODE

UF:

MA

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

​

​

Sugere a destinação de armas de fogo apreendidas pelos Fóruns para os órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário dos Estados.

Data de Apresentação:

CAPITÃO WAGNER

Autor(a):

Partido:

PROS

UF:

CE

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Resposta

​

​

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico.

Data de Apresentação:

GIOVANI CHERINI

Autor(a):

Partido:

PR

UF:

RS

Ementa:

Status:

Explicação:

Tramitando em Conjunto

​

​

Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 1º e os arts. 3-A e 80-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a liberdade de opinião e pensamento e dá outras providências, denominado Projeto de Lei Escola Livre.

Data de Apresentação:

ALEXANDRE PADILHA

Autor(a):

Partido:

PT

UF:

SP

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Encaminhamento

​

​

Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.

Data de Apresentação:

CAPITÃO WAGNER

Autor(a):

Partido:

PROS

UF:

CE

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Designação de Relator

​

​

Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares.

Data de Apresentação:

JOSÉ NELTO

Autor(a):

Partido:

PODE

UF:

GO

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Designação de Relator

​

​

Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.

Data de Apresentação:

MARRECA FILHO

Autor(a):

Partido:

PATRI

UF:

MA

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

​

​

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.

Data de Apresentação:

ALUISIO MENDES

Autor(a):

Partido:

PODE

UF:

MA

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

​

​

Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer assistência psicológica gratuita aos agentes de segurança pública ativos e inativos.

Data de Apresentação:

SHÉRIDAN

Autor(a):

Partido:

PSDB

UF:

RR

Ementa:

Status:

Explicação:

Tramitando em Conjunto

​

​

Requer o desarquivamento de Proposições.

Data de Apresentação:

RUBENS BUENO

Autor(a):

Partido:

PPS

UF:

PR

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Análise

​

​

Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.

Data de Apresentação:

LUIZ FLÁVIO GOMES

Autor(a):

Partido:

PSB

UF:

SP

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Apensação

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Requer a realização de Sessão Solene em homnagem ao dia da Polícia Militar

Data de Apresentação:

CARLA ZAMBELLI

Autor(a):

Partido:

PSL

UF:

SP

Ementa:

Status:

Explicação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

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