"COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES ESTADUAIS NOS CRIMES MILITARES (C.P.M., ART. 09,). (SUMULA 20/TFR). CONFLITO PROCEDENTE."

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A POLICIA PARA ULTIMAÇÃO DO INQUERITO APOS SUA DECRETAÇÃO - FUGA DO INDICIADO - APRESENTAÇÃO ESPONTANEA - MEDICOS - DIREITO A RECOLHIMENTO EM PRISÃO ESPECIAL. 1) A PRISÃO PREVENTIVA E PROVIDENCIA CAUTELAR QUE TEM SEUS PROPRIOS PRESSUPOSTOS (CPP, ART-312); SE A EXISTENCIA DO CRIME JA ESTIVER ESTABELECIDA POR OUTRAS PROVAS E HOUVER INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, NÃO OBSTA SUA DECRETAÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE AINDA NÃO TER SIDO REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE PODERA PROCEDER-SE NO CURSO DA INSTRUÇÃO, EM QUALQUER DIA E A QUALQUER HORA (CPP, ART.161) 2) REALIZADA A INSTRUÇÃO PROBATORIA E ENCONTRANDO-SE OS AUTOS AGUARDANDO SENTENÇA, FICA SEM QUALQUER RELEVO O ARGUMENTO DE QUE SE DEVOLVERA O INQUERITO A PLICIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGENCIAS, APOS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3) A FUGA DOS PACIENTES DO DISTRITO DA CULPA, UM DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, TEM CORRETA ADEQUAÇÃO, SENDO DE RESSALTAR QUE A APRESENTAÇÃO DOS PACIENTES SOMENTE SE DEU CERCA DE SEIS MESES APOS DECRETADA A CUSTODIA PROVISORIA. A FUGA, EMBORA SEJA COMPORTAMENTO COMPREENSIVEL EM CERTAS CIRCUNSTANCIAS, NÃO E UM DIREITO DO CIDADÃO, AO CONTRARIO, EM CERTAS HIPOTESES, A FUGA, PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE CHEGA A CONSTITUIR MOTIVO PARA AUMENTO DE PENA (CF, ART-121, PAR-4 E 129, PAR-7, CP). 4) SENDO OS PACIENTES MEDICOS, TEM DIREITO A QUARTEIS (ART-295, VII, CPP); A PRISÃO ESPECIAL E A ALTERNATIVA, NA HIPOTESE DE IMPOSSIBILIDADE DAQUELA PROVIDENCIA (QUE DEVE SER PREFERENCIALMENTE ADOTADA, SEMPRE QUE AS LOCALIDADES FOREM SERVIDAS DE QUARTEIS); EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES, HA DE FAZER-SE A CUSTODIA EM INSTALAÇÕES ADEQUADAS E ALOJAMENTO CONDIGNO, PARA QUE A SEPARAÇÃO DOS PRESOS COMUNS SEJA EFETIVA E NÃO DE FORMA FIGURADA. A LEI CONFERIU TAL PRIVILEGIO A CERTAS PESSOAS, EM RAZÃO DA RELEVANCIA DOS CARGOS OU FUNÇÕES QUE EXERCEM, OU PORQUE INSCRITOS NO LIVRO DO MERITO; NÃO SE TRATA DE QUEBRA DO PRINCIPIO GERAL DA ISONOMIA, ATE PORQUE O PRIVILEGIO E DEFERIDO MENOS EM CONSIDERAÇÃO DAS PESSOAS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS, DO QUE DOS TITULOS, CARGOS OU FUNÇÕES CUJA IMPORTANCIA OU RELEVO SOCIAL CUMPRE PRESERVAR. 5) A PRISÃO DOMICILIAR SOMENTE TEM CABIMENTO NAS HIPOTESES LEGALMENTE PREVISTAS (LEI N. 5256/67, ART-1), MAS DEVE SER DEFERIDA QUANDO TAIS HIPOTESES SE REALIZEM, NÃO HA DE ARRECEAR-SE O JUIZ DE PROCLAMAR OS DIREITOS DOS CIDADÃOS, AINDA QUANDO PAREÇAM IMPOPULARES E LHOS NEGUEM AS AUTORIDADES, A IMPRENSA, A MULTIDÃO, A OPINIÃO PUBLICA, AO CONTRARIO, NESSAS HORAS E QUE SE TORNAM MAIS NECESSARIAS A DETERMINAÇÃO E A CORAGEM DOS MAGISTRADOS, NÃO SE DEIXANDO MOVER PELA AUDACIA DOS PREPOTENTES OU PELO DESVARIO DAS MULTIDÕES, AÇULADAS PELA DEMAGOGIA. O RECONHECIMENTO DO DIREITO A TRATAMENTO CONDIGNO A QUALQUER PRESO E DEVER DO ESTADO MODERNO E DEVE SER PROCLAMADO POR SUAS AUTORIDADES E, ESPECIALMENTE, PELOS JUIZES. 6) HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO."

"COMPETENCIA. CRIME. POLICIA MILITAR. ARMA DA CORPORAÇÃO. OUSO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO NA PRATICA DELITUOSA CONFIGURA CRIME MILITAR, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART-9, II, LETRA-F, DO CODIGO PENAL MILITAR. CONFLITO IMPROCEDENTE."

"PENAL E PROCESSUAL PENAL FURTO E RECEPTAÇÃO- OBJETOS SACROS INTEGRANTES DE ACERVO DO PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- DOSIMETRIA DA PENA- PRIMARIEDADE DO REU- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1) REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PORQUANTO OS OBJETOS FURTADOS PERTENCIAM A FAMOSA IGREJA PERNAMBUCANA, INTEGRANTE DO ACERVO DO PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL. 2) COMPROVADO QUE O REU NÃO PARTICIPOU DO FURTO, MAS QUE OS RECEPTARA, CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO, FEITA NA SENTENÇA. 3) CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (COD. PENAL, ART. 44, "H", ANTIGA REDAÇÃO), POIS O REU ERA OFICIAL DA POLICIA MILITAR; SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTE, DEVE A PENA-BASE SITUAR-SE NO MINIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, ANTE A PENA CONCRETIZADA NO ACORDÃO."

"POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO PARA A INATIVIDADE. LEIS 2.370/54 E 3.067/56. A LEI N. 2.370/54 NÃO SE APLICAVA A POLICIA MILITAR NEM A PROMOÇÃO ASSEGURADO POR SEU ART. 30 ERA CUMULAVEL COM A DA LEI N. 3.067/56 SUMULA 36 DO TFR)."

"PROCESSUAL PENAL-CONFLITO DE COMPETENCIA-POLICIAIS MILITARES ABUSO DE AUTORIDADE. 1- INEXISTINDO CORRESPONDENCIA ENTRE A CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES E A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE, O PROCESSO E O JULGAMENTO DO DELITO INCUMBE A JUSTIÇA COMUM. 2-CONFLITO EM QUE SE DECLARA A COMPETENCIA DO MM-JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE PIRACICABA."

"PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA.CRIME PRATICADO POR MILITAR FORA DE UMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART-9. DO CODIGO PENAL MILITAR, CONTRA INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR QUE ESTEJA NO EXERCICIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. SUMULA 55 DA 1 SEÇÃO DO TFR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE."

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - DEMISSÃO - INDENIZAÇÃO AOS COFRES PUBLICOS - ESTATUTO DOS MILITARES. 1- O IMPETRANTE NÃO PASSOU A EXERCER CARGO OU EMPREGO PUBLICO POIS FOI NOMEADO PARA POSTO DE 01 DENTISTA DA PM, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SENDO, PORTANTO, DEVIDA A INDENIZAÇÃO AOS COFRES DA UNIÃO, JA QUE TEM MENOS DE CINCO ANOS DE OFICIALATO. 2 MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO."

"JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS. COMPETENCIA. E RESTRITA AOS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI (CF, ART-144, P-1, LETRA D). HIPOTESE DE REU QUE, QUANDO DOS FATOS, NÃO ERA MAIS POLICIAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, PORTANTO. CONFLITO CONHECIDO, VENCIDO O RELATOR, E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO."

"PROCESSO PENAL - COMPETENCIA - POLICIAL MILITAR - CRIME. 1. O POLICIAL MILITAR ESTAVA DE SERVIÇO NA UNIDADE MILITAR E, SOLICITADO, COLABOROU COM OS POLICIAIS CIVIS, AO PROPOSITO DE RECAPTURAR PRESOS FORAGIDOS DA PENITENCIARIA. 2. A ARMA UTILIZADA PARA A PRATICA DO EVENTO PERTENCIA A CORPORAÇÃO MILITAR. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 4. PRECEDENTE DO STF E TFR."

"ADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - AUXILIO-INVALIDEZ - POLICIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - 1) O BENEFICIO DO AUXILIO-INVALIDEZ DEVE RETROAGIR A DATA EM QUE OCORREU A REFORMA. 2. APELO PROVIDO."

"PROCESSUAL CRIMINAL. COMPETENCIA. CRIME DE FALSO. - TITULO ELEITORAL. A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO SE ALTERA PELO FATO DE ENCONTRAR-SE O TITULO ELEITORAL DENTRE OS DIVERSOS DOCUMENTOS ADULTERADOS PARA FINS ESTRANHOS AO PROCESSO ELEITORAL - CE, ART. 348."

"PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA. CRIME PRATICADO POR CIVIS CONTRA PATRIMONIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CPM ART9, III, "A". I- FURTO DE ARMAS SOB ADMINISTRAÇÃO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL. INEXISTENCIA DE CONOTAÇÃO POLITICO- SUBVERSIVA OU TERRORISTA A DETERMINAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ESTADUAL. II- CONFLITO INEXISTENTE."

"-COMPETENCIA. - CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AUDITOR MILITAR DA JUSTIÇA MILITAR, AMBOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - HOMICIDIO PRATICADO POR SOLDADO DA POLICIA MILITAR, QUE NO ATO FEZ USO DE ARMA PERTENCENTE A PMMG. - REU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI, CUJA DECISÃO, EM GRAU DE RECURSO, FOI MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. - CONFLITO DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. - REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."

"PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAIS-MILITARES EM SERVIÇO, MAS APENAS UM DELES DEFINIDO NO CODIGO PENAL MILITAR. CPP, ART. 79, I. I - IMPUTANDO-SE AOS INDICIADOS A PRATICA DO CRIME DE PERIGO PARA A VIDA E NÃO SENDO ESTE DEFINIDO NO CODIGO PENAL MILITAR, E, SIM, NO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM, SEPARANDO-SE OS PROCESSOS PARA QUE O OUTRO DELITO (LESÕES CORPORAIS), TAMBEM ATRIBUIDO AOS INDICIADOS, SEJA JULGADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE, NOS TERMOS DO ART. 79, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. II- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE."

"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR DO FATO DANOSO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMEÇA A CORRER DA DATA DO FATO. PROPOSTA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRIDO O QUINQUENIO, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A OCORRENCIA DA DA PRESCRIÇÃO, POUCO IMPORTANDO QUE NESSE INTERREGNO TENHA SIDO O AUTOR CONDENADO CRIMINALMENTE."

"PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIA MILITAR. CASO DA SUMULA N.30 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS."

"AOS MILITARES CITADOS NO ART. 2. DA LEI N. 3. 067, DE 1956 (POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS), APLICAM-SE OS CRITERIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NO ART. 33, PARAGRAFO 2. DA LEI N. 2.370, DE 1954."

"CERTIDÃO DE DIVIDA INSCRITA - REQUISITOS. VALIDA A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 6830/80, DEIXANDO DE EXIGIR QUE DA CERTIDÃO CONSTE MENÇÃO AO LIVRO E FOLHA EM QUE FEITA A INSCRIÇÃO. A NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSARIOS A QUE O TITULO TENHA FORÇA EXECUTIVA E DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO SE CLASSIFICANDO COMO NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTARIO. A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVE QUE O DIREITO PROCESSUAL SEJA OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DESTE MODO A NORMA EM QUESTÃO TEM EFICACIA DE LEI ORDINARIA."

"CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI N. 4898/65, ART. 2. LETRA "B" (DECADENCIA). 1. INEXISTE "DECADENCIA" POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO, TAL COMO EXIGIDA NO ART. 2., LETRA "B", DA LEI N. 4898/65, QUANDO O CRIME FOR DE AÇÃO PUBLICA. 2. INEXISTE, IGUALMENTE, ABUSO DE AUTORIDADE, QUANDO OCORRE ENTREVERO ENTRE POLICIAIS, SE OS ACUSADOS, NO EXERCICIO DE SUAS PRECIPUAS ATIVIDADES, SÃO DESACATADOS E AGREDIDOS E APENAS REAGIRAM, NO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO."