Tomamos conhecimento de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, n.º 112/21, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que extrapolando os limites da constituição pretende suprimir direitos políticos fundamentais de policiais militares do Brasil. Essa medida constante do substitutivo tornaria inelegível por cinco anos o policial militar após passagem para a reserva ou demissão do serviço ativo.
A AMEBRASIL é contra essa proposta porque tornaria o policial militar relegado a uma condição de cidadão pela metade em relação aos outros brasileiros, além de ferir o artigo 5º da Constituição que que prega total simetria de direitos e obrigações.
O artigo 14 da Carta Magna estabelece as condições de elegibilidade dos militares federais e os militares estaduais. Prevê ainda que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Portanto as condições de elegibilidade dos militares não podem ser mudadas por lei infraconstitucional em virtude dessa norma ser de âmbito constitucional.
Essa alteração indevida também fere princípios constitucionais de isonomia, proporcionalidade e impessoalidade das leis. Diante dessa pretensão que não encontra motivação legal, técnica, ética ou de proteção da democracia, a AMEBRASIL se posiciona absolutamente contrária a essa alteração que transformaria o policial militar em cidadão de segunda classe.
A AMEBRASIL solicita que todos os policiais militares do Brasil entrem em contato com seus deputados federais para rechaçarem tal absurdo. Exigindo que essa alteração não seja aprovada na sessão prevista para a próxima semana na Câmara dos Deputados.
Brasília, DF, 27 de agosto de 2021
Marcos Antônio Nunes de Oliveira – Cel RR PMDF
Presidente da AMEBRASIL
Faça download do documento da Nota Pública clicando no link abaixo: